Decisões 07/2022
| PAT N°: 20172904200010 ICMS – OPERAÇÃO COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20172904200010 |
| PAT N°: 20172906300168 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL – INOCORRÊNCIA – | 20172906300168 |
| PAT N°: 20172930500176 MULTA – POSTO FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – DAMFE CANCELADO ANTES DO TÉRMINO DA OPERAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20172930500176 |
| PAT N°: 20173010400438 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR LIVRO FISCAL – FALTA DE ENTREGA DE ESCRITURA FUSCAL SPED/EFD – OCORRÊNCIA | 20173010400438 |
| PAT N°: 20133000100784 ICMS / MULTA – DEIXAR DE EMITIR CUPOM FISCAL – VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – OCORRÊNCIA – | 20133000100784 |
| PAT N°: 20153000108011 MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE INGRESSO DE MERCADORIAS NA ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE GUJARÁ-MIRIM – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INOCORRÊNCIA. | 20153000108011 |
| PAT N°: 20172700100156 MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – ARQUIVO EFD/SPED – NULIDADE – | 20172700100156 |
| PAT N°: 20172700100179 MULTA – DEIXOU DE REGISTRAR ENTRADA OU AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NO LIVRE – AUTO DE INFRAÇÃO EXTEMPORÂNEO – NULIDADE – CONVALIDAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20172700100179 |
| PAT N°: 20172700600107 MULTA – ERRO NA INFORMAÇÃO DE REGISTROS FISCAIS – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – | 20172700600107 |
| PAT N°: 20172900301544 ICMS – VENDA DE MERCADORIAS À CONSUMIDOR FINAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DIFAL – INOCORRÊNCIA – | 20172900301544 |
| PAT N°: 20172900301613 ICMS – OPERAÇÃO DE SAÍDA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS – LEI 1.558/05 INCENTIVO CONDER – INOCORRÊNCIA – | 20172900301613 |
| PAT N°: 20172900301619 ICMS – OPERAÇÃO DE SAÍDA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS – BENEFICIÁRIA DO CONDER – INOCORRÊNCIA – | 20172900301619 |
| PAT N°: 20182700100056 ICMS – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/ST – OMISSOS DE FRONTEIRA – OCORRÊNCIA – | 20182700100056 |
| PAT N°: 20182700100418 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS RELATIVOS A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ENTRADA – OCORRÊNCIA. | 20182700100418 |
| PAT N°: 20182700100419 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS RELATIVOS A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ENTRADA – OCORRÊNCIA. | 20182700100419 |
| PAT N°: 20182700100430 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – OCORRÊNCIA. | 20182700100430 |
| PAT N°: 20182700100562 MULTA/ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS/ST – ENTRADA DE MERCADORIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – OMISSÃO DE LANÇAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20182700100562 |
| PAT N°: 20182700100566 MULTA/ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS/ST – ENTRADA DE MERCADORIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – OMISSÃO DE LANÇAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20182700100566 |
| PAT N°: 20182700100648 IMPOSTO E MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA – | 20182700100648 |
| PAT N°: 20182700300020 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO ISENTA FOSSE DEIXANDO DE DESTACAR O ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20182700300020 |
| PAT N°: 20182700400018 ICMS – DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO SOBRE VENDAS TRIBUTADAS – SIMPLES NACIONAL – CONFRONTO PGDAS x GIAM`S – OCORRÊNCIA – | 20182700400018 |
| PAT N°: 20182700400045 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA EFD/SPED FISCAL – NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20182700400045 |
| PAT N°: 20182700400046 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA EFD/SPED FISCAL – NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20182700400046 |
| PAT N°: 20182700400047 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA EFD/SPED FISCAL – NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20182700400047 |
| PAT N°: 20182700400049 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA EFD/SPED FISCAL – NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20182700400049 |
| PAT N°: 20182700400050 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20182700400050 |
| PAT N°: 20182701200104 MULTA – OPERAÇÕES COM EXPORTAÇÕES – APRESENTAR EFD COM OMISSÕES DE REGISTROS OBRIGATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – | 20182701200104 |
| PAT N°: 20182701700008 ICMS/MULTA – REALIZAR A OPERAÇÃO DE VENDA DE GATO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20182701700008 |
| PAT N°: 20182701900035 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NA EFD – INOCORRÊNCIA – | 20182701900035 |
| PAT N°: 20182703600002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS – OCORRÊNCIA – | 20182703600002 |
| PAT N°: 20182900100153 ICMS/MULTA – POSTO FISCAL – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SEM O DESTAQUE O ICMS DEVIDO – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO – NULIDADE PROCESSUAL – | 20182900100153 |
| PAT N°: 20182900100580 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SEM O DESTAQUE DO IMPOSTO – OPERAÇÃO PRATICADA COMO SE ISENTO FOSSE – INOCORRÊNCIA – | 20182900100580 |
| PAT N°: 20182900200064 IMPOSTO E MULTA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182900200064 |
| PAT N°: 20182900300269 MULTA – NÃO EMISSÃO DE MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – OCORRÊCIA – | 20182900300269 |
| PAT N°: 20182900300445 ICMS – RECOLHIMENTO DE ICMS EM DESCONFORMIDADE COM A PAUTA FISCAL – RECOLHIMENTO A MENOR – INOCORRÊNCIA – | 20182900300445 |
| PAT N°: 20182900300651 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS (DIFAL) – OCORRÊNCIA. | 20182900300651 |
| PAT N°: 20182900300771 ICMS – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – VENDA A CONSUMIDOR FINAL NO ESTADO DE RONDÔNIA – INOCORRÊNCIA – | 20182900300771 |
| PAT N°: 20182900300908 ICMS/MULTA – PROMOVER A VENDA INTERESTADUAL PARA CONSUMIDOR FINAL SEM RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OCORRÊNCIA – | 20182900300908 |
| PAT N°: 20182900600085 MULTA – APRESENTAR AO FISCO COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO FALSIFICADO – OCORRÊNCIA – | 20182900600085 |
| PAT N°: 20182900600101 MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – OMISSÃO DE INFORMAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA – INOCORRÊNCIA – | 20182900600101 |
| PAT N°: 20182900700039 MULTA – NÃO EMISSÃO DE MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – DOCUMENTO ENCERRADO ANTES DE FINALIZAR A PRESTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20182900700039 |
| PAT N°: 20182903200029 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL CANCELADA POR FALTA DE RECADASTRAMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20182903200029 |
| PAT N°: 20182903600085 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR RURAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA. | 20182903600085 |
| PAT N°: 20182930500569 ICMS – DEIXAR DE RECOLHRE O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REFERENTE A REMESSA DE MERCADORIA PARA NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15 – INOCORRÊNCIA – | 20182930500569 |
| PAT N°: 20183000100046 ICMS – DEIXAR DE REALIZAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL – EFD – INOCORRÊNCIA. | 20183000100046 |
| PAT N°: 20183000100383 ICMS-MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NA EFD SPED/FISCAL NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20183000100383 |
| PAT N°: 20183000200116 IMPOSTO E MULTA – MANTER EM ESTOQUE, MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20183000200116 |
| PAT N°: 20192700100279 MULTA- AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES – NÚMERO DA NOTA FISCAL DO REMETENTE – NÚMERO DO GTA – OCORRÊNCIA – | 20192700100279 |
| PAT N°: 20192700100285 MULTA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES – OCORRÊNCIA – | 20192700100285 |
| PAT N°: 20192700100288 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ANTECIPADO – CRÉDITO INDEVIDO – INOCORRÊNCIA – | 20192700100288 |
| PAT N°: 20192700100290 ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADAMENTE A OPERAÇÃO – SAÍDA INTERNA DE CHARQUE – OCORRÊNCIA – | 20192700100290 |
| PAT N°: 20192700100380 ICMS-ST – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OMISSÃO DE LANÇAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20192700100380 |
| PAT N°: 20192700100381 ICMS-ST – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OMISSÃO DE LANÇAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20192700100381 |
| PAT N°: 20192700100384 ICMS-DIFAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OMISSÃO DE LANÇAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20192700100384 |
| PAT N°: 20192700100385 ICMS-DIFAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OMISSÃO DE LANÇAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20192700100385 |
| PAT N°: 20192700600022 ICMS/MULTA – CONTA GRÁFICA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20192700600022 |
| PAT N°: 20192700600029 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20192700600029 |
| PAT N°: 20192700600031 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR OS REGISTROS OBRIGATÓRIOS DO SPED FISCAL RELATIVOS Á EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS – OCORRÊNCIA – | 20192700600031 |
| PAT N°: 20192700600039 MULTA – EMITIR DE FORMA INCORRETA INFORMAÇÕES NO SPED FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20192700600039 |
| PAT N°: 20192700600041 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS – OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA SEM POSSUIR O REGIME ESPECIAL – INOCORRÊNCIA – | 20192700600041 |
| PAT N°: 20192701200141 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – MATRIZ E FILIAL – SAÍDA DE ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ – MIRIM – DASTAQUE DE ICMS – OCORRÊNCIA – | 20192701200141 |
| PAT N°: 20192701200142 ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADA – OCORRÊNCIA – | 20192701200142 |
| PAT N°: 20192701300004 ICMS / MULTA – FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE VENDAS – OCORRÊNCIA – | 20192701300004 |
| PAT N°: 20192701300010 ICMS / MULTA – FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE VENDAS – OCORRÊNCIA – | 20192701300010 |
| PAT N°: 20192703200008 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS REGISTRADAS NA EFD-SPED FISCAL COM VALOR DO TRIBUTO MAIOR QUE O DESTACADO – OCORRÊNCIA. | 20192703200008 |
| PAT N°: 20192703200010 ICMS – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR – REGISTRO NO SPED COM VALOR DO TRIBUTO ZERADO OU MENOR QUE DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20192703200010 |
| PAT N°: 20192703200011 ICMS – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR – REGISTRO NO SPED COM VALOR DO TRIBUTO ZERADO OU MENOR QUE DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20192703200011 |
| PAT N°: 20192703200012 ICMS – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR – REGISTRO NO SPED COM VALOR DO TRIBUTO ZERADO OU MENOR QUE DEVIDO – OCORRÊNCIA – | 20192703200012 |
| PAT N°: 20192703700072 ICMS E MULTA – APURAR O ICMS A MENOR – RECOLHIMENTO EM DATA POSTERIOR A SAÍDA DA MERCADORIA – INOCORRÊNCIA. | 20192703700072 |
| PAT N°: 20192803200003 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – NOTA FISCAL DE ENTRADAS REGISTRADAS NA EFD-SPED FISCAL COM VALOR DO TRIBUTO MAIOR QUE O DESTACADO – OCORRÊNCIA. | 20192803200003 |
| PAT N°: 20192900200036 ICMS/MULTO – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA – | 20192900200036 |
| PAT N°: 20192900200087 ICMS/MULTA – VENDA DE MERCADORIA SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO – ITEM DA NOTA FISCAL NÃO ATINGIDO PELO BENEFÍCIO FISCAL/CONDER – INOCORRÊNCIA – | 20192900200087 |
| PAT N°: 20192900200091 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITO A ICMS ANTECIPADO, SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20192900200091 |
| PAT N°: 20192906301063 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS (DIFAL) – OCORRÊNCIA. | 20192906301063 |
| PAT N°: 20193000100093 ICMS/MULTA – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI- TRANSPORTAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL – INOCORRÊCIA – | 20193000100093 |
| PAT N°: 20193000100152 MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO – OCORRÊNCIA – | 20193000100152 |
| PAT N°: 20202700100108 ICMS-MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100108 |
| PAT N°: 20202700100177 ICMS-MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NA EFD SPED/FISCAL NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20202700100177 |
| PAT N°: 20202700200029 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL – CFOP 5102 – NOTAS FISCAIS DENEGADAS – OCORRÊNCIA – | 20202700200029 |
| PAT N°: 20202700200030 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL – CFOP 5102 – NOTAS FISCAIS DENEGADAS – OCORRÊNCIA – | 20202700200030 |
| PAT N°: 20202700200051 ICMS – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO – OCORRÊNCIA – | 20202700200051 |
| PAT N°: 20202900100204 MULTA/ICMS – REALIZAR OPERAÇÕES SEM POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NO CAD/ICMS-RO – NÃO APRESENTAÇÃO GNRE NA ENTRADA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA – | 20202900100204 |
| PAT N°: 20202900600002 MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO – NULIDADE – | 20202900600002 |
| PAT N°: 20202900600019 MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO – NULIDADE – | 20202900600019 |
| PAT N°: 20202900600021 MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO – NULIDADE – | 20202900600021 |
| PAT N°: 20202906300105 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA – | 20202906300105 |