Decisões 12/2021
| PAT Nº: 20122900102289 ICMS/MULTA – PROMOVER SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS-ST- ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA, APURAÇÃO E RETENÇÃO DO ICMS-ST- INOCORRÊNCIA. | 20122900102289 |
| PAT Nº: 20172700100157 ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA. | 20172700100157 |
| PAT Nº: 20272700100227 ICMS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20172700100227 |
| PAT Nº: 20172702600005 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA. | 20172702600005 |
| PAT Nº: 20172703700031 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AÇÚCAR – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20172703700031 |
| PAT Nº: 20172703700033 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DUPLICIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20172703700033 |
| PAT Nº: 20172704200013 ICMS/MULTA – ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NA EFD COMO CANCELADAS – NFEs ATIVAS NO PORTAL DA NFE – OCORRÊNCIA. | 20172704200013 |
| PAT Nº: 20172900100137 MULTA – DEIXAR DE EMITIR MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – OCORRÊNCIA. | 20172900100137 |
| PAT Nº: 20172900100199 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – DACTE COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO DA OPERAÇÃO REALIZADA – OCORRÊNCIA. | 20172900100199 |
| PAT Nº: 20172900300478 MULTA – MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – ENCERRADO – OCORRÊNCIA. | 20172900300478 |
| PAT Nº: 20172930500168 MULTA – MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – ENCERRADO – OCORRÊNCIA. | 20172930500168 |
| PAT Nº: 20182700100343 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDAS – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20182700100343 |
| PAT Nº: 20182700100503 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100503 |
| PAT Nº: 20182700100508 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100508 |
| PAT Nº: 20182700100511 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECONHECIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100511 |
| PAT Nº: 20182700100512 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100512 |
| PAT Nº: 20182700100515 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100515 |
| PAT Nº: 20182700100557 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100557 |
| PAT Nº: 20182701200007 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DUPLICIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182701200007 |
| PAT Nº: 20182701200008 ICMS/MULTA – CONTRIBUENTE LOCALIZADO NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – APROPRIAÇÃO EM DUPLICIDADE DE CRÉDITO FISCAL – CRÉDITO PRESUMIDO – OCORRÊNCIA. | 20182701200008 |
| PAT Nº: 20182701200009 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20182701200009 |
| PAT Nº: 20182701200197 ICMS – RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APROPRIAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20182701200197 |
| PAT Nº: 20182900100270 ICMS/MULTA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO – AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO – CONVÊNIO ICMS 52/91- INOCORRÊNCIA. | 20182900100270 |
| PAT Nº: 20182900600201 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600201 |
| PAT Nº: 20182900600252 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600252 |
| PAT Nº: 20182900600254 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600254 |
| PAT Nº: 20182900600255 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600255 |
| PAT Nº: 20182900600262 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600262 |
| PAT Nº: 20182900600302 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600302 |
| PAT Nº: 20182900600307 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – NULO. | 20182900600307 |
| PAT Nº: 20182900600308 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600308 |
| PAT Nº: 20182900600309 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600309 |
| PAT Nº: 20182900600311 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600311 |
| PAT Nº: 20182900600316 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600316 |
| PAT Nº: 20182900600355 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600355 |
| PAT Nº: 20182900600357 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600357 |
| PAT Nº: 20182900600359 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600359 |
| PAT Nº: 20182903200018 ICMS/MULTA – PRODUTOR RURAL – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA. | 20182903200018 |
| PAT Nº: 20182903200026 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA. | 20182903200026 |
| PAT Nº: 20182906300305 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | 20182906300305 |
| PAT Nº: 20182906300307 : ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | 20182906300307 |
| PAT Nº: 20182906300309 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | 20182906300309 |
| PAT Nº: 20182906300312 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | 20182906300312 |
| PAT Nº: 20182930500804 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | 20182930500804 |
| PAT Nº: 20183000200144 ICMS – OMISSÃO DE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – UTILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DE MÁQUINA PARA RECEBIMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO – OCORRÊNCIA. | 20183000200144 |
| PAT Nº: 20192900400042 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400042 |
| PAT Nº: 20192900400045 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400045 |
| PAT Nº: 20192900400047 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRENCIA. | 20192900400047 |
| PAT Nº: 20192900400048 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400048 |
| PAT Nº: 2020290040050 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400050 |
| PAT Nº: 20192900400069 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400069 |
| PAT Nº: 20192900400071 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400071 |
| PAT Nº: 20192900400081 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400081 |
| PAT Nº: 20192900400082 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400082 |
| PAT Nº: 20192900400084 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400084 |
| PAT Nº: 20192900400096 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400096 |
| PAT Nº: 20192900400098 ICMS – DEIXAR DE PAGAR O ICMS NA SAÍDA DE BOVINOS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TRANSFERENCIA DO ATIVO – NULIDADE. | 20192900400098 |
| PAT Nº: 20192900400105 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRENCIA. | 20192900400105 |
| PAT Nº: 20192900400117 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400117 |
| PAT Nº: 20192900400131 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400131 |
| PAT Nº: 20192900400135 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400135 |
| PAT Nº: 20192900600044 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600044 |
| PAT Nº: 20192900600049 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600049 |
| PAT Nº: 20192900600050 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600050 |
| PAT Nº: 20192900600054 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600054 |
| PAT Nº: 20192900600083 ICMS – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600083 |
| PAT Nº: 20192900600089 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600089 |
| PAT Nº: 20192900600096 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600096 |
| PAT Nº: 20192900600112 ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600112 |
| PAT Nº: 20192900600114 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600114 |
| PAT Nº: 20192900600123 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600123 |
| PAT Nº: 20192900600143 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600143 |
| PAT Nº: 20192900600147 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600147 |
| PAT Nº: 20192900600152 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600152 |
| PAT Nº: 20192900600174 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600174 |
| PAT Nº: 20192900600187 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600187 |
| PAT Nº: 20192900600192 ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600192 |
| PAT Nº: 20192900600194 ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600194 |
| PAT Nº: 20192900600196 ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA | 20192900600196 |
| PAT Nº: 20192900600208 ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600208 |
| PAT Nº: 20192900600209 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600209 |
| PAT Nº: 20192900600213 ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600213 |
| PAT Nº: 20192900600219 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600219 |
| PAT Nº: 20192900600232 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600232 |
| PAT Nº: 20192900600233 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600233 |
| PAT Nº: 20192900600236 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600236 |
| PAT Nº: 20192900600237 ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600237 |
| PAT Nº: 20192900600238 ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600238 |
| PAT Nº: 20202700100130 ICMS/MULTA – EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM O DESTAQUE DA BASE DE CÁLCULO E DO ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20202700100130 |
| PAT Nº: 20202900100220 ICMS/MULTA – DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO DESTINO DA MERCADORIA – OCORRÊNCIA. | 20202900100220 |
| PAT Nº: 20202900400015 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – NULIDADE. | 20202900400015 |
| PAT Nº: 20202900400017 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20202900400017 |
| PAT Nº: 20202900400019 ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20202900400019 |
| PAT Nº: 20202900400026 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – NULIDADE. | 20202900400026 |
| PAT Nº: 20202900400027 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20202900400027 |
| PAT Nº: 20202900400029 ICMS – DEIXAR DE PAGAR O ICMS NA SAÍDA DE BOVINOS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TRANSFERENCIA DO ATIVO – NULIDADE. | 20202900400029 |
| PAT Nº: 20202900400048 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – NULIDADE. | 20202900400048 |
| PAT Nº: 20202900400069 ICMS – – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – NULIDADE. | 20202900400069 |
| PAT Nº: 20202900600037 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600037 |
| PAT Nº: 20202900600047 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600047 |
| PAT Nº: 20202900600052 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600052 |
| PAT Nº: 20202900600057 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600057 |
| PAT Nº: 20202900600066 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600066 |
| PAT Nº: 20202900600068 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600068 |
| PAT Nº: 20202900600072 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600072 |
| PAT Nº: 20202900600082 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600082 |
| PAT Nº: 20202900600091 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600091 |
| PAT Nº: 20202900600093 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600093 |
| PAT Nº: 20202900600095 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600095 |
| PAT Nº: 20202900600097 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600097 |
| PAT Nº: 20202900600099 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600099 |