Decisões 10/2021
| PAT Nº: 2015300011097 ICMS – DEIXAR DE DECLARAR EM GIAM VALORES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE NOTAS FISCAIS COM ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES – OCORRÊNCIA. | 20153000110197 |
| PAT Nº: 20133000200002 ICMS – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS OCORRÊNCIA. | 20133000200002 |
| PAT Nº: 20153000104509 MULTA – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – DESVIAR DO SEU DESTINO – INOCORRÊNCIA. | 20153000104509 |
| PAT Nº: 20162701300004 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – MATERIAIS DE APLICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL – INOCORRÊNCIA. | 20162701300004 |
| PAT Nº: 20162900100531 ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO – OCORRENCIA. | 20162900100531 |
| PAT Nº: 20162900101336 ICMS – SAÍDA DE GADO BOVINO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM ERRO DE BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20162900101336 |
| PAT Nº: 20162900101581 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – TINTAS E VERNIZES – CONVÊNIO ICMS 74/94 – OCORRÊNCIA. | 20162900101581 |
| PAT Nº: 20162900101626 ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO – OCORRENCIA. | 20162900101626 |
| PAT Nº: 20162900101767 ICMS – ADQUIRIR MERCADORIAS ESTANDO O ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO –– INOCORRÊNCIA. | 20162900101767 |
| PAT Nº: 20162900101833 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – PRODUTOS DESTINADOS A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – INOCORRÊNCIA. | 20162900101833 |
| PAT Nº: 20162900302707 ICMS – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAS VENDAS DE MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTES NO ESTADO DE RONDONIA – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – INOCORRENCIA. | 20162900302707 |
| PAT Nº: 20162900304875 ICMS – PROMOVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM PROVIDENCIAR INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO – INOCORRENCIA. | 20162900304875 |
| PAT Nº: 20162900304974 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS/ST – INOCORRÊNCIA. | 20162900304974 |
| PAT Nº: 20162900305289 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO DE IMPOSTO EM BASES INFERIORES AO LEGALMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCONTO INCONDICIONAL – INOCORRÊNCIA | 20162900305289 |
| PAT Nº: 20162900307242 MULTA – POSTO FISCAL – DEIXAR DE INCLUIR NOTA FISCAL EM MANIFESTO ELETRONICO DE CARGAS – DAMDFE – OCORRÊNCIA | 20162900307242 |
| PAT Nº: 20162930504155 ICMS – PROMOVER SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS-ST – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA, APURAÇÃO E RETENÇÃO DO ICMS-ST – INOCORRÊNCIA. | 20162930504155 |
| PAT Nº: º 20162930505256 ICMS – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO O ESTABELECIMENTO EM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRENCIA. | 20162930505256 |
| PAT Nº: 20163000100288 ICMS – ESTOQUE DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO – DEIXAR DE EXIGIR DO FORNECEDOR DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20163000100288 |
| PAT Nº: 20163000200041 MULTA – GERAÇÃO E EMISSÃO DE NFC’e EM CONTINGÊNCIA – TRANSMITIR ARQUIVO APÓS O PRAZO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20163000200041 |
| PAT Nº: 20163000400036 MULTA – UTILIZAVA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF – CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20163000400036 |
| PAT Nº: 20172700100217 ICMS – LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS – LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS – EXERCÍCIO 2015 – OCORRÊNCIA. | 20172700100217 |
| PAT Nº: 20172700100485 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA NA EFD – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20172700100485 |
| PAT Nº: 20172700100492 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDA NA EFD – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20172700100492 |
| PAT Nº: 20172700100497 ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS NA EFD – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20172700100497 |
| PAT Nº: 20172700300056 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO DEVIDO – ERRO NA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA NA SAÍDA INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA. | 20172700300056 |
| PAT Nº: 20172700300063 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20172700300063 |
| PAT Nº: 20172700300065 MULTA – EMITIR DOCUMENTO FISCAL COM INCORREÇÕES NO CFOP E NATUREZA DA OPERAÇÃO –- OCORRÊNCIA | 20172700300065 |
| PAT Nº: 20172700400006 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS-ANTECIPADO EM CONTA GRÁFICA – EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – – INOCORRÊNCIA. | 20172700400006 |
| PAT Nº: 20172703200006 ICMS – VENDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20172703200006 |
| PAT Nº: 20172703600002 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20172703600002 |
| PAT Nº: 20172704100002 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA. | 20172704100002 |
| PAT Nº: 20172800300011 MULTA – COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – OMISSÃO DE REGISTROS 1100 E 1105 DA EFD SPED FISCAL –- OCORRÊNCIA. | 20172800300011 |
| PAT Nº: 20172900200229 MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA – FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL GIAM – INOCORRÊNCIA. | 20172900200229 |
| PAT Nº: 20172900301147 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20172900301147 |
| PAT Nº: 20172901200196 ICMS – CADASTRO DE CONTRIBUINTE – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM INSCRIÇÃO IRREGULAR (NÃO HABILITADO) – INOCORRÊNCIA. | 20172901200196 |
| PAT Nº: 20173010400631 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO– CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ANTES DA INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20173010400631 |
| PAT Nº: 20182700100483 ICMS/ST/MULTA – OPERAÇÃO INTERNA – VENDA DE MERCADORIA PORTA-A-PORTA – CONVENIO ICMS 45/99 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO –- INOCORRÊNCIA. | 20182700100483 |
| PAT Nº: 20182700100671 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO UTILIZANDO-SE DE ISENÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE 1% DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO – INOCORRÊNCIA. | 20182700100671 |
| PAT Nº: 20182701900023 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E IMOBILIZADO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA. | 20182701900023 |
| PAT Nº: 20182900600248 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600248 |
| PAT Nº: 20192700400066 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE CAFÉ BENEFICIADO COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PAUTA DE PREÇO MÍNIMO – INOCORRÊNCIA. | 20192700400066 |
| PAT Nº: 20192700600023 ICMS/MULTA –EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO SE FOSSEM MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS ANTERIORMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20192700600023 |
| PAT Nº: 20192700600026 MULTA –DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS ANTERIORMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20192700600026 |
| PAT Nº: 20192700600049 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS NAS SAÍDA DE OPERAÇÕES – NÃO INCIDÊNCIA REMESSA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA – OCORRÊNCIA | 20192700600049 |
| PAT Nº: 20192700600073 ICMS – APURAÇÃO A MENOR DE IMPOSTO EM DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIA – RETIFICAÇÃO DE EFD – FISCOFORME – DEC. 24202/19 – AUTORREGULARIZAÇÃO POR LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20192700600073 |
| PAT Nº: 20192701900051 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – EFD SPED FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20192701900051 |
| PAT Nº: 20192900400128 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400128 |
| PAT Nº: 20202700100001 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST SOBRE DIVERSAS OPERAÇÕES – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRENCIA. | 20202700100001 |
| PAT Nº: 20202700100104 ICMS/MULTA – ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- EFD/SPED FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20202700100104 |
| PAT Nº: 20202700100106 ICMS/MULTA – ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- EFD/SPED FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20202700100106 |
| PAT Nº: 20202700100130 ICMS/MULTA – EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM O DESTAQUE DA BASE DE CÁLCULO E DO ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20202700100130 |
| PAT Nº: 20202700100182 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20202700100182 |
| PAT Nº: 20202700100270 ICMS/MULTA – SAIDA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20202700100270 |
| PAT Nº: 20202700200027 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO DE ICMS NO EXERCÍCIO DE 2017- OCORRÊNCIA. | 20202700200027 |
| PAT Nº: 20202700200028 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO DE ICMS NO EXERCÍCIO DE 2018 – OCORRÊNCIA. | 20202700200028 |
| PAT Nº: 20202701200015 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL NO EXERCÍCIO DE 2015 – SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20202701200015 |
| PAT Nº: 20202701200088 ICMS/MULTA – ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20202701200088 |
| PAT Nº: 20202900100220 ICMS/MULTA – DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO DESTINO DA MERCADORIA – OCORRÊNCIA. | 20202900100220 |
| PAT Nº: 20202900400040 ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO – NULIDADE. | 20202900400040 |