Decisões 12/2022
| PAT Nº: 20202700100443 1. Deixar de pagar o ICMS devido em 2018, apurado por meio de Auditoria Geral. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20202700100443 |
| PAT Nº: 20222700100004 1. Falta de Escrituração de Documentos Fiscais de Entrada (CT-es) / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Parcialmente Ilidida – Recapitulação da Multa Quando o Valor de 20% sobre o Valor da Prestação do Serviço for inferior a 2 UPFs / 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20222700100004 |
| PAT Nº: 20222700100097 1. Apropriação indevida de crédito fiscal | Ajuste a crédito na EFD | art. 77, V, a, 1, lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida – existência de pedido homologatório. 4. Auto de infração improcedente. | 20222700100097 |
| PAT Nº: 20222700100182 1. Não registrar NF de Saída de notas tributadas | | 77, X, B, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20222700100182 |
| PAT Nº: 20222700100205 1. Falta de emissão de documentos fiscais exigidos 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação procedente. | 20222700100205 |
| PAT Nº: 20222700100243 1. Deixar de registrar notas fiscais de saídas. 2. Operações tributadas. 3. Descumprimento da obrigação de escriturar as operações na EFD/SPED. 4. Multa: Art. 77, X, “b-1” da lei 688/96. 5. Defesa tempestiva. 6. Infração parcialmente ilidida. 7. Auto de Infração parcialmente procedente. | 20222700100243 |
| PAT Nº: 20222700100258 1. Não recolhimento do ICMS 2. Erro no cálculo das alíquotas 3. Defesa tempestiva 4. Infração não ilidida 5. Ação Fiscal procedente. | 20222700100258 |
| PAT Nº: 20222700600009 1. Apropriar-se indevidamente de crédito fiscal. 2. Defesa tempestiva. Infração não ilidida. 4. Ação de infração PROCEDENTE. | 20222700600009 |
| PAT Nº: 20222700600017 1. Praticar operações tributadas como se fossem isentas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700600017 |
| PAT Nº: 20222701200024 1. Não recolhimento do ICMS/ST | Operações de entradas de mercadorias | Art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222701200024 |
| PAT Nº: 20222703200007 Falta de estorno de créditos por saídas isentas e não tributadas / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração ilidida parcialmente – direito ao crédito sobre estoques / 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703200007 |
| PAT Nº: 20222703600011 1. Recolher ICMS a menor decorrente de apuração em Conta Gráfica por meio de DFE. 2. Com Defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20222703600011 |
| PAT Nº: 20222703600019 1. Deixar de recolher ICMS no exercício de 2019, em decorrência do não destaque do imposto nos respectivos documentos fiscais. 2. Com Defesa. 3. Infração ilidida quanto à aplicação da TAXA SELIC. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703600019 |
| PAT Nº: 20222703600020 1.Deixar de recolher ICMS no exercício de 2020, em decorrência do não destaque do imposto nos respectivos documentos fiscais emitidos. 2. Com Defesa. 3. Infração ilidida quanto à aplicação da Taxa SELIC. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703600020 |
| PAT Nº: 20222703600012 1. Recolher ICMS a menor decorrente de apuração em Conta Gráfica por meio de DFE no exercício de 2020. 2. Com Defesa. 3. Infração ilidida quanto à aplicação da SELIC. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703600128 |
| PAT Nº: 20222703700036 1. Não recolhimento do ICMS | notas fiscais de saídas | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222703700036 |
| PAT Nº: 20222703700037 1. Realizar operação tributada como se fosse isenta. 2. Defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222703700037 |
| PAT Nº: 20222703700038 1. Realizar operação tributada como se fosse isenta. 2. Defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222703700038 |
| PAT Nº: 20222900200025 1. Não recolhimento do ICMS antecipadamente | Regime especial suspenso | art. 77, VII, “b”, 2, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222900200025 |
| PAT Nº: 20222900400012 1. Apurar ICMS a menor em documento fiscal em razão de erro na determinação da base de cálculo (preço unitário inferior ao preço da Pauta Fiscal). 2. Com defesa. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20222900400012 |
| PAT Nº: 20222900500002 1. Adquirir mercadoria com Inscrição Irregular 77, VII, C, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20222900500002 |
| PAT Nº: 20222900500015 1) Fiscalização de mercadorias em trânsito. Operação de remessa por conta e ordem de terceiro. Falta de nota fiscal do estabelecimento industrial. Crédito tributário exclusivamente de multa. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração ilidida. Multa calculada com base em imposto incidente, que não existiu na operação alvo da ação fiscal. 4) Auto de infração improcedente. | 20222900500015 |
| PAT Nº: 20222900500016 1. Não emitir NF de remessa por conta e ordem. 2. Industrialização por conta de terceiros. 3. Infração: 77, VIII, “b-4” de lei 688/96. 4. Com defesa. 5. Infração lidida. 6. Ação fiscal improcedente. | 20222900500016 |
| PAT Nº: 20222903600027 1. Deixar recolher o ICMS antecipadamente à operação. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20222903600027 |
| PAT Nº: 20222906300258 1. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto ICMS DIFAL (EC 87/15) | 77, IV, A, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20222906300258 |
| PAT Nº: 20222906300359 1. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto ICMS DIFAL (EC 87/15) 2. Apresentação de Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Nulo. | 20222906300359 |
| PAT Nº: 20222906300463 1. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto ICMS DIFAL (EC 87/15). 2. Apresentação de Defesa Tempestiva. 3. Infração Parcialmente Ilidida. 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20222906300463 |
| PAT Nº: 20222906300478 1. Deixar de recolher o ICMS – Substituição Tributária 2. Defesa tempestiva 3. Comprovaçãode Pagamento antecipado à operação 4. Infração ilidida 5. Ação fiscal Improcedente. | 20222906300478 |
| PAT Nº: 20222906300484 1. Não recolhimento do ICMS | Serviço de Transporte | 77, VII, B, 5 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20222906300484 |
| PAT Nº: 20222906300524 1. Deixar de recolher o ICMS – Diferencial de Alíquotas 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação procedente. | 20222906300524 |
| PAT Nº: 20222906300540 1. Deixar de recolher o ICMS – Diferencial de Alíquotas 2. Defesa tempestiva 3. Depósito judicial em valor inferior ao devido 4. Infração não ilidida 5. Ação procedente. | 20222906300540 |
| PAT Nº: 20222906300609 1. Não recolhimento do ICMS-DIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Ação Fiscal parcialmente procedente | 20222906300609 |
| PAT Nº: 20222910400004 1.Deixar de pagar o ICMS/DIFAL referente a mercadorias abrangidas pela EC 87/15. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20222910400004 |
| PAT Nº: 20222910400005 1. Deixar de pagar o ICMS/DIFAL referente a mercadorias abrangidas pela EC 87/15. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20222910400005 |
| PAT Nº: 20222910400007 1. Não recolhimento do ICMS | Venda a consumidor final em RO | art. 77, IV, a, 1, lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222910400007 |
| PAT Nº: 20222910400010 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO | art. 77, IV, a, 1, lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222910400010 |
| PAT Nº: 20223000100115 1. Falta de recolhimento do ICMS. 2. Declaração falsa negando a condição de contribuinte. 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não ilidida 5. Ação Fiscal Procedente. | 20223000100115 |
| PAT Nº: 20223000100151 1. Deixar de comunicar alteração cadastral, suspensão ou exclusão do cadastro | | 77, XI, E, – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20223000100151 |
| PAT Nº: 20223000100172 1. Aquisição e posse de mercadoria sem documentação fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal procedente | 20223000100172 |