Decisões 11/2022
| PAT Nº : 20162930506556 1. Remessa de bens para demonstração sem retorno no prazo estipulado. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. Ação fiscal improcedente. | 20162930506556 |
| PAT Nº : 20172903600086 1. Empresa madeireira praticar venda sem homologação de registro na SEFIN. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. | 20172903600086 |
| PAT Nº : 20192906300275 1. Deixar de pagar o ICMS-ST antes da operação. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. | 20192906300275 |
| PAT Nº: 20202700100441 1) Omissão de Operação de Entradas em Arquivos Eletrônicos. 2) Defesa Tempestiva Que Não Ilidiu a Infração Descrita pelo Auto. 3) Auto de infração Procedente. | 20202700100441 |
| PAT Nº : 20202900600119 1.Produtor rural adquirir mercadoria com inscrição estadual irregular. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. | 20202900600119 |
| PAT Nº : 20202900600120 1. Produtor rural adquirir mercadoria com inscrição estadual irregular. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. | 20202900600120 |
| PAT Nº: 20212700100096 1. Acobertar com documento fiscal operação tributada como isenta. 2. Decadência parcial – Inocorrência. 3. Com defesa. 4. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcial procedente. | 20212700100096 |
| PAT Nº: 20212700100104 1. Acobertar com documento fiscal operação tributada como isenta. 2. Decadência parcial – Ocorrência. 3. Com defesa. 4. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20212700100104 |
| PAT Nº: 20212700100105 1. Acobertar com documento fiscal operação tributada como isenta. 2. Decadência parcial – Ocorrência. 3. Com defesa. 4. Infração parcialmente ilidida. 5. Auto de infração parcialmente procedente. | 20212700100105 |
| PAT Nº: 20212700100172 1. Deixar de pagar o ICMS-DA por omissão de operações de entrada. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração nulo | 20212700100172 |
| PAT Nº: 20212700100311 1. Não recolhimento do ICMS | Serviço de Transporte | 77, IV, A, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Nulo. | 20212700100311 |
| PAT Nº: 20212700100312 1) Acusação fiscal genérica de imposto não pago. 2) Defesa tempestiva. Infração ilidida. Infração específica ocorrida e não demonstrada no auto de infração. EFD retificada anteriormente ao Termo de Início de Fiscalização desconsiderada pela ação fiscal. 4) Auto de infração nulo por vício formal. | 20212700100312 |
| PAT Nº: 20212700100313 1) Acusação fiscal genérica de imposto não pago. 2) Defesa Tempestiva. 3) Infração Ilidida. Infração específica ocorrida e não demonstrada no auto de infração. EFD retificada anteriormente ao Termo de Início de Fiscalização desconsiderada pela ação fiscal. 4) Auto de infração nulo por vício material. | 20212700100313 |
| PAT Nº: 20212700200096 1. Apropriação indevida de crédito fiscal de ICMS destacado na fatura de energia elétrica 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de Infração Improcedente. | 20212700200096 |
| PAT Nº: 20212700400050 1. Não recolher o diferencial de alíquota em operações interestaduais de aquisição de mercadorias, sem encerramento de fase de tributação. 2. Defesa tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração nulo. | 20212700400050 |
| PAT Nº: 20212703300013 1. Não registrar NFC-e de saídas tributadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não Ilidida 4. Auto de infração procedente | 20212703300013 |
| PAT Nº: 20212703300014 1. Não registrar NFC-e de saídas tributadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não Ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212703300014 |
| PAT Nº: 20212800100022 1. Estabelecimento abatedouro de bovino omitir operações e pagamento do ICMS. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212800100022 |
| PAT Nº: 20212800100041 1. Não recolhimento do ICMS-ST na entrada de mercadorias. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração nulo | 20212800100041 |
| PAT Nº : 20212800400001 1. Contribuinte realizou operação tributável não registrada. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. Retificação de julgado. | 20212800400001 |
| PAT Nº: 20222700100085 1. Não registrar CTe de saída | serviços de transporte | art. 77, X, b, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida em parte. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222700100085 |
| PAT Nº: 20222700100099 1. Não recolhimento do ICMS antecipadamente 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222700100099 |
| PAT Nº: 20222700100138 1. Não recolhimento do ICMS antecipadamente 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222700100138 |
| PAT Nº: 20222700100146 1. Ressarcimento indevido de ICMS ST e ICMS próprio registrado em EFD. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de Infração Improcedente. | 20222700100146 |
| PAT Nº: 20222700100181 1. Não registrar Nota Fiscal de Entrada. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20222700100181 |
| PAT Nº: 20222700100206 1. Emissão de notas fiscais com erro de tributação. Apuração de imposto a menor / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração parcialmente ilidida. Exclusão de parte da atualização monetária / 4. Auto de infração parcial procedente. | 20222700100206 |
| PAT Nº: 20222700100208 1. Acusação de falta de pagamento de imposto de importação / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Ilidida pela análise dos fatos – O sujeito passivo declarou extemporaneamente a operação tida como irregular pela ação fiscal em data anterior ao início da ação fiscal – Débito escriturado em EFD / 4. Auto de Infração Improcedente. | 20222700100208 |
| PAT Nº: 20222700100209 1. Acusação de falta de pagamento de imposto de importação / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Ilidida pela análise dos fatos – O sujeito passivo declarou extemporaneamente a operação tida como irregular pela ação fiscal em data anterior ao início da ação fiscal – Débito escriturado em EFD / 4. Auto de Infração Improcedente. | 20222700100209 |
| PAT Nº: 20222700100210 1. Deixar de recolher antecipadamente o ICMS Importação. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222700100210 |
| PAT Nº: 20222700100212 1.Deixar de recolher antecipadamente o ICMS Importação – Termo de Acordo Cancelado. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222700100212 |
| PAT Nº: 20222700100216 1) Acusação fiscal de falta de escrituração de documentos fiscais de saída referentes a operações não tributadas ou já tributadas por substituição tributária – Multa acessória. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração não ilidida. Retificações de EFD feitas após Termo de Início de Fiscalização. 4) Auto de infração procedente. | 20222700100216 |
| PAT Nº: 20222700100217 1) Acusação fiscal de falta de escrituração de documentos fiscais de entrada referentes a operações não tributadas ou já tributadas por substituição tributária – Multa acessória. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração não ilidida. 4) Auto de infração procedente. | 20222700100217 |
| PAT Nº: 20222700100218 1. Levantamento fiscal. 2. Deixar de escriturar notas fiscais de vendas com ICMS destacado. 4. Defesa Tempestiva. 5. Infração não ilidida. 6. Auto de infração procedente. | 20222700100218 |
| PAT Nº: 20222700100219 1. Deixou de escriturar Notas Fiscais de entrada tributadas na EFD 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação parcialmente procedente. | 20222700100219 |
| PAT Nº: 20222700100244 1. Não registrar NF de Entrada | | 77, X, D, – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20222700100244 |
| PAT Nº: 20222700300024 1. Deixar de recolher o imposto nos períodos de apuração mensal de marco e abril de 2019. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida – Remessa e retorno de mercadoria ou bem para demonstração caracterizada – ICMS suspenso. 4. Auto de infração improcedente. | 20222700300024 |
| PAT Nº: 20222700400001 1. Deixar de efetuar o pagamento do imposto por ter registrado como substituição tributária 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação parcialmente procedente | 20222700400001 |
| PAT Nº: 20222701200022 1. Falta de recolhimento do ICMS 2. Saída de Mercadoria Tributada como isenta 3. Defesa Tempestiva 4. Infração Não Ilidida 5. Auto de infração Procedente. | 20222701200022 |
| PAT Nº: 20222703600001 1.Recolher ICMS a menor decorrente de apuração em Conta Gráfica por meio de DFE, nos meses de junho a dezembro de 2. Com Defesa. 3. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703600001 |
| PAT Nº: 20222703600002 1. Recolhimento do ICMS a menor apurado em auditoria específica de Conta Gráfica no ano de 2018. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20222703600002 |
| PAT Nº: 20222703600009 1. Deixar de pagar, ou pagar a menor, o ICMS/ST em operações de aquisição de mercadorias sujeitas ao instituto da Substituição Tributária no exercício de 2018. 2. Com defesa. 3. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703600009 |
| PAT Nº: 20222703600027 1. Não registrar na EFD notas fiscais de entrada. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não Ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222703600027 |
| PAT Nº: 20222703700020 1. Não recolhimento do ICMS | Não registro de saídas na EFD | art. 77, IV, a, 1, lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703700020 |
| PAT Nº: 20222800100001 1. Deixar de recolher o ICMS por emitir documentos fiscais sem o destaque do imposto 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação procedente. | 20222800100001 |
| PAT Nº: 20222800100004 1. Deixar de recolher o ICMS por emitir documentos fiscais sem o destaque do imposto 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação procedente. | 20222800100004 |
| PAT Nº: 20222900100059 1. Deixar de pagar o ICMS/DIFAL referente a mercadorias abrangidas pela EC 87/15. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração Procedente. | 20222900100059 |
| PAT Nº: 20222900100091 1. Multa por utilização indevida de inscrição estadual 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente | 20222900100091 |
| PAT Nº: 20222900100100 1. Adquirir mercadoria estando com o estabelecimento em situação Cadastral Irregular. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20222900100100 |
| PAT Nº: 20222906300145 1. Deixar de pagar o ICMS/DIFAL referente a mercadorias abrangidas pela EC 87/15. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20222906300145 |
| PAT Nº: 20222906300270 1. Promover a circulação de mercadoria alcançada pela EC 87/2015, sem apresentar o comprovante de recolhimento do DIFAL, a cargo do remetente. 2. Com defesa. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. | 20222906300270 |
| PAT Nº: 20222906300403 1. Não recolhimento do ICMS | | 77, VII, B, 2 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Parcialmente Ilidida 4. Auto de infração Parcial Procedente. | 20222906300403 |
| PAT Nº: 20222906300413 1.Falta de recolhimento do ICMSDIFAL 2. Convênio ICMS 52/91 – Previsão de redução da Base de Cálculo 3. Defesa Tempestiva 4. Infração parcialmente ilidida 5. Ação Fiscal Parcialmente procedente. | 20222906300413 |
| PAT Nº: 20222906300437 1. Não recolhimento do ICMS-DA em operação para não contribuinte. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente | 20222906300437 |
| PAT Nº: 20222906300442 1. Falta de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária. Operação interestadual com carne bovina / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração ilidida. Pagamento de parte do crédito tributário feito pelo sujeito passivo (Extinção). Exclusão de produto do cálculo da substituição tributária. Aplicação de redução da base de cálculo sobre as operações internas / 4. Auto de infração parcial procedente pela diferença entre o valor lançado pelo auto de infração e o pago pelo sujeito passivo. | 20222906300442 |
| PAT Nº: 20222906300443 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO | DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. | 20222906300443 |
| PAT Nº: 20222906300458 1. Não recolhimento do ICMS-DIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente | 20222906300458 |
| PAT Nº: 20222906300468 1. Deixar de recolher o ICMS – Diferencial de Alíquotas 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300468 |
| PAT Nº: 20222906300480 1. Não recolhimento do ICMS | Serviço de Transporte | art. 77, VII, b, 5, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20222906300480 |
| PAT Nº: 20222906300503 1. Não recolhimento do ICMS DA em operação destinada a consumidor final não contribuinte. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração nulo. | 20222906300503 |
| PAT Nº: 20222906300522 1.Falta de recolhimento do ICMS-DIFAL 2. Mercadoria com redução da base de cálculo 3. Defesa Tempestiva 4. Infração ilidida 5. Ação Fiscal Improcedente | 20222906300522 |
| PAT Nº: 20222906300525 1. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto ICMS DIFAL da unidade federada de destino. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20222906300525 |
| PAT Nº: 20222906300607 Falta de recolhimento do ICMSDIFAL 2. Mercadoria com redução da base de cálculo 3. Defesa Tempestiva Infração ilidida 5. Ação Fiscal Improcedente | 20222906300607 |
| PAT Nº: 20222906700018 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Comprovação do pagamento anterior à lavratura do auto de Infração. 6. Infração ilidida. 7. Auto de infração improcedente. | 20222906700018 |
| PAT Nº: 20222910400008 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222910400008 |
| PAT Nº: 20223000100147 1. Transportar mercadorias sem nota fiscal. 2. Operações tributadas. 3. Fiscalização volante – transito de mercadorias. 4. Flagrante infracional. 5. Defesa. 6. Infração não ilidida. 7. Auto de Infração procedente. | 20223000100147 |
| PAT Nº: 20223000600049 1. Mercadoria acobertada por documentos fiscais inidôneos 2. Depósito fechado funcionando irregularmente 3. Indícios de fraude tributária 4. Defesa Tempestiva 5. Infração não ilidida 6. Ação Fiscal procedente | 20223000600049 |