Decisões 10/2022
| PAT Nº: 20082900300321 1. Adquirir mercadorias sem cadastro no CAD/ICMS/RO. 2. Ausência de Defesa 3. Infração Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20082900300321 |
| PAT Nº: 20082901900067 1. Promover a circulação de mercadorias sem recolher o imposto antecipadamente a operação. 2. Ausência de Defesa 3. Infração Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20082901900067 |
| PAT Nº: 20162701200049 1. Deixar de efetuar o recolhimento do ICMS – Próprio 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20162701200049 |
| PAT Nº: 20162900600234 1. Deixar de recolher o ICMS frete. 2. Defesa tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de Infração Improcedente. | 20162900600234 |
| PAT Nº: 20172700200086 Circulação de gado bovino sem documento fiscal que o comprove (omissão de saída) 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20172700200086 |
| PAT Nº: 20172903600087 1. Promover a circulação de mercadorias sem efetuar a homologação da atividade madeireira junto a agência de rendas 2. Ausência de Defesa 3. Infração Ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20172903600087 |
| PAT Nº: 20182900600299 1. Promover a circulação de mercadorias acobertada por documento fiscal com prazo de validade expirado 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20182900600299 |
| PAT Nº: 20202700100250 1. Deixou de escriturar NFs de entrada Defesa Tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Ação Fiscal parcialmente procedente. | 20202700100250 |
| PAT Nº: 20202700100405 1. Deixar de recolher ICMS no exercício de 2018 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Auto de Infração parcialmente procedente. | 20202700100405 |
| PAT Nº: 20202701200138 1. Deixar de escriturar, no livro Registro de Entrada, documento fiscal relativo à entrada de mercadorias. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20202701200138 |
| PAT Nº: 20212700100104 1. Acobertar com documento fiscal operação tributada como isenta. 2. Decadência parcial – Ocorrência. 3. Com defesa. 4. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcial procedente. | 20212700100104 |
| PAT Nº: 20212700100169 1. Falta de recolhimento do ICMS – DIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Ação Fiscal parcialmente Procedente. | 20212700100169 |
| PAT Nº: 20212700100172 1. Deixar de pagar o ICMS-DA por omissão de operações de entrada. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração nulo. | 20212700100172 |
| PAT Nº: 20212700100191 1. Apropriação indevida de crédito fiscal. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100191 |
| PAT Nº: 20212700100247 1. Apropriação indevida de crédito fiscal. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212700100247 |
| PAT Nº: 20212700400050 1. Não recolher o diferencial de alíquota em operações interestaduais de aquisição de mercadorias, sem encerramento de fase de tributação. 2. Defesa tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração nulo. | 20212700400050 |
| PAT Nº: 20212701200054 1. Deixar de escriturar em sua EFD diversas notas fiscais de entrada tributadas. 2. Com defesa. 3. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20212701200054 |
| PAT Nº: 20212701200062 1. Deixar de recolher o imposto devido por não escriturar em sua EFD diversas notas fiscais de saída tributadas. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212701200062 |
| PAT Nº: 20212900200023 1. Promover exportação indireta de mercadorias sem apresentar o regime especial de exportação. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal improcedente. 5. Interposição de recurso de ofício. | 20212900200023 |
| PAT Nº: 20212906301031 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Dispensa de interposição de recurso de ofício. | 20212906301031 |
| PAT Nº: 20222700100027 1. Deixar de recolher o ICMS DIFAL de mercadorias adquiridas para o ativo permanente e uso e consumo. 2. Defesa. 3.Infração não ilidida. 4.Ação fiscal Parcialmente Procedente 5. Interposição de recuso de ofício. 6 Mantida a responsabilidade solidária. | 20222700100027 |
| PAT Nº: 20222700100028 1. Deixar de recolher o ICMS DIFAL de mercadorias adquiridas para o ativo permanente e uso e consumo. 2. Defesa. 3.Infração não ilidida. 4. Ação fiscal Parcialmente Procedente 5. Interposição de recuso de ofício. 6 Mantida a responsabilidade solidária. | 20222700100028 |
| PAT Nº: 20222700100032 1. Deixar de recolher o ICMS DIFAL de mercadorias adquiridas para o ativo permanente e uso e consumo. 2. Defesa. 3.Infração não ilidida. 4. Ação fiscal Parcialmente Procedente 5. Interposição de recuso de ofício. 6 Mantida a responsabilidade solidária. | 20222700100032 |
| PAT Nº: 20222700100118 1) Acusação fiscal de falta de pagamento de imposto devido motivada pela ausência de registro de documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração parcialmente ilidida. Exclusão da multa por já ter sido cobrada na mesma ação fiscal em outro auto pela ocorrência específica desta infração (ausência de registro de notas fiscais de entrada e saída). 4) Auto de infração parcial procedente. | 20222700100118 |
| PAT Nº: 20222700100136 1. Apropriação indevida de crédito 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20222700100136 |
| PAT Nº: 20222700100139 1. Recolhimento a menor do ICMS-DIFAL 2. Lei que concedeu benefícios fiscais inconstitucional 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não ilidida 5. Ação Fiscal Procedente. | 20222700100139 |
| PAT Nº: 20222700100145 1. Falta de recolhimento de ICMS 2. Venda de bens do Imobilizado 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não elidida 5. Ação Fiscal Procedente. | 20222700100145 |
| PAT Nº: 20222700100148 1. Recolhimento a menor de ICMS-ST 2. Ilegitimidade passiva. 3. Defesa Tempestiva 4. Infração ilidida 5. Ação Fiscal Nula. | 20222700100148 |
| PAT Nº: 20222700100153 1) Acusação fiscal de falta de escrituração de notas fiscais de saída de mercadorias. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração não ilidida. 4) Auto de infração procedente. | 20222700100153 |
| PAT Nº: 20222700100155 1) Acusação fiscal de falta de escrituração de notas fiscais de entrada de mercadorias. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração parcialmente ilidida. Diminuição do valor das operações: descontos concedidos incondicionalmente. Alteração da penalidade: multa específica para falta de registro de notas fiscais de entrada de mercadorias. 4) Auto de infração parcial procedente. | 20222700100155 |
| PAT Nº: 20222700100169 1. Apropriação indevida de crédito tributário. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20222700100169 |
| PAT Nº: 20222700100171 1. Não registrar Notas fiscais de entradas de mercadorias não tributadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700100171 |
| PAT Nº: 20222700100172 1. Não registrar Notas fiscais de entradas de mercadorias não tributadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700100172 |
| PAT Nº: 20222700100173 1. Não registrar na EFD, CT-es referente aquisições de serviços de transportes tributados. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente | 20222700100173 |
| PAT Nº: 20222700100175 1. Falta de escrituração de documentos fiscais referentes a prestações de serviços de transporte / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração não ilidida – contribuinte enquadrado no regime normal de tributação no estado de Rondônia por ter ultrapassado o sublimite de faturamento anual / 4. Auto de Infração Procedente. | 20222700100175 |
| PAT Nº: 20222700100178 1. Não registrar Notas fiscais de saídas de mercadorias não tributadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700100178 |
| PAT Nº: 20222700100189 1. Apropriação indevida de crédito fiscal | Notas fiscais de emissão própria | art. 77, V, b, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222700100189 |
| PAT Nº: 20222700100196 1. Erro na determinação da BC, na apuração do imposto, ou na base de cálculo | art. 77, IV, a, 4, da Lei 688/96. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700100196 |
| PAT Nº: 20222700100204 1. Falta de estorno de crédito do ICMS Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente | 20222700100204 |
| PAT Nº: 20222700200015 1. Transferência Interestadual de Bovinos – Cobrança do ICMS Diferido Oriundo de Compras Internas / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Não Ilidida / 4. Ação fiscal Procedente. | 20222700200015 |
| PAT Nº: 20222700600008 1. Apropriação indevida de crédito Fiscal. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700600008 |
| PAT Nº: 20222700600011 1. Apropriação indevida de crédito fiscal. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700600011 |
| PAT Nº: 20222700600012 1. Apropriação indevida de crédito fiscal. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700600012 |
| PAT Nº: 20222700600017 1. Praticar operações tributadas como se fossem isentas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700600017 |
| PAT Nº: 20222700600018 1. Não registrar NF-e de Entrada. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222700600018 |
| PAT Nº: 20222703600013 1. Apropriação indevida de crédito ICMS 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222703600013 |
| PAT Nº: 20222703600016 1) Acusação fiscal de falta de pagamento do ICMS ST decorrente de aquisições interestaduais de mercadorias. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração ilidida. Acusação genérica da ação fiscal. Inclusão indevida de operações com imposto já retido no documento fiscal original, que desobriga o destinatário (sujeito passivo) de novo recolhimento do ICMS sob a mesma modalidade. Inclusão de produtos não sujeitos à incidência de substituição tributária. 4) Auto de infração improcedente. | 20222703600016 |
| PAT Nº: 20222703600017 1) Acusação fiscal de falta de pagamento do ICMS ST decorrente de aquisições interestaduais de mercadorias. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração ilidida. Acusação genérica da ação fiscal. Inclusão indevida de operações com imposto já retido no documento fiscal original, que desobriga o destinatário (sujeito passivo) de novo recolhimento do ICMS sob a mesma modalidade. Inclusão de produtos não sujeitos à incidência de substituição tributária. 4) Auto de infração improcedente. | 20222703600017 |
| PAT Nº: 20222703600021 1) Acusação fiscal de falta de escrituração de notas fiscais de entrada. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração parcialmente ilidida. Parte dos documentos fiscais tidos como não escriturados pela ação fiscal se referem, ou a notas de devoluções, ou a NFC-e – que é dispensada de registro no LRE. 4) Auto de infração parcial procedente. | 20222703600021 |
| PAT Nº: 20222703600022 1. Deixou de escriturar NFs de entrada Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal procedente. | 20222703600022 |
| PAT Nº: 20222703600023 1) Acusação fiscal de falta de escrituração de notas fiscais de saída. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração não ilidida. 4) Auto de infração procedente. | 20222703600023 |
| PAT Nº: 20222703600027 1. Não registrar na EFD notas fiscais de entrada. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não Ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222703600027 |
| PAT Nº: 20222703600029 1. Não recolhimento do ICMS | Falta de apuração de valores | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222703600029 |
| PAT Nº: 20222703600030 1. Apropriação indevida de crédito fiscal | Notas fiscais denegadas/canceladas | art. 77, V, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222703600030 |
| PAT Nº: 20222703600031 1. Apropriação indevida de crédito Fiscal oriundo de entradas de mercadorias com cobrança de ICMSST 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20222703600031 |
| PAT Nº: 20222703700030 1.. Deixar de recolher o ICMS por não comprovar o retorno de mercadorias remetidas para industrialização e/ou reparo/conserto. 2. Suspensão do crédito tributário por 180 dias 3. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20222703700030 |
| PAT Nº: 20222703700037 1. Realizar operação tributada como se fosse isenta. 2. Defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222703700037 |
| PAT Nº: 20222703700038 1. Realizar operação tributada como se fosse isenta. 2. Defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222703700038 |
| PAT Nº: 20222703700039 1. Não recolhimento do ICMS | Serviço de Transporte | 77, IV, A, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20222703700039 |
| PAT Nº: 20222705000002 1. Transferência Interestadual de Bovinos – Cobrança do ICMS Diferido Oriundo de Compras Internas / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Não Ilidida / 4. Ação fiscal Procedente. | 20222705000002 |
| PAT Nº: 20222705000005 1. Transferência Interestadual de Bovinos – Cobrança do ICMS Diferido Oriundo de Compras Internas / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Não Ilidida / 4. Ação fiscal Procedente. | 20222705000005 |
| PAT Nº: 20222705000007 1. Transferência Interestadual de Bovinos – Cobrança do ICMS Diferido Oriundo de Compras Internas / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Não Ilidida / 4. Ação fiscal Procedente. | 20222705000007 |
| PAT Nº: 20222800200005 1. Falta de recolhimento do ICMS antecipadamente à operação / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração não ilidida. Contribuinte com Regime Especial Suspenso / 4. Auto de infração procedente. | 20222800200005 |
| PAT Nº: 20222900100053 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal não Ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222900100053 |
| PAT Nº: 20222900400010 1. Utilizar indevidamente inscrição estadual em operação interestadual 2. Recolhimento do ICMS-DIFAL 3. Defesa Tempestiva 4. Infração ilidida 5. Ação Fiscal Improcedente. | 20222900400010 |
| PAT Nº: 20222900500002 1. Adquirir mercadoria com Inscrição Irregular 77, VII, C, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20222900500002 |
| PAT Nº: 20222906300019 1.Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal Ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Dispensa de interposição de recurso de ofício. | 20222906300019 |
| PAT Nº: 20222906300074 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal Ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Interposição de recurso de ofício. | 20222906300074 |
| PAT Nº: 20222906300086 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal Ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Interposição de recurso de ofício. | 20222906300086 |
| PAT Nº: 20222906300117 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal Ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Interposição de recurso de ofício. | 20222906300117 |
| PAT Nº: 20222906300156 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal Ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Dispensa de interposição de recurso de ofício. | 20222906300156 |
| PAT Nº: 20222906300161 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO. | art. 77, IV, a, 1, lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida – vaccatio legis. 4. Auto de infração improcedente. | 20222906300161 |
| PAT Nº: 20222906300162 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Infração ilidida. 6. Auto de infração improcedente. | 20222906300162 |
| PAT Nº: 20222906300163 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal Ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Interposição de recurso de ofício. | 20222906300163 |
| PAT Nº: 20222906300164 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal Ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Interposição de recurso de ofício. | 20222906300164 |
| PAT Nº: 20222906300196 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal não Ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300196 |
| PAT Nº: 20222906300224 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal não Ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300224 |
| PAT Nº: 20222906300238 1.Falta de recolhimento do ICMSDIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300238 |
| PAT Nº: 20222906300256 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal Ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Dipensa de interposição de recurso de ofício. | 20222906300256 |
| PAT Nº: 20222906300258 1. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto ICMS DIFAL (EC 87/15) | 77, IV, A, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20222906300258 |
| PAT Nº: 20222906300359 1. Deixar de comprovar o recolhimento do imposto ICMS DIFAL (EC 87/15) 2. Apresentação de Defesa Tempestiva. 3. Infração Ilidida. 4. Auto de Infração Nulo. | 20222906300359 |
| PAT Nº: 20222906300365 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal não Ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300365 |
| PAT Nº: 20222906300369 1.Falta de recolhimento do ICMS-DIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 3. Ação Fiscal Improcedente. | 20222906300369 |
| PAT Nº: 20222906300380 1. Não recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas em operações destinadas a não contribuinte. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222906300380 |
| PAT Nº: 20222906300381 1. Falta de recolhimento do ICMSDIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300381 |
| PAT Nº: 20222906300387 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE paga. 4. Com defesa. 5. Infração parcialmente ilidida. 6. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222906300387 |
| PAT Nº: 20222906300389 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Infração parcialmente ilidida. 6. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222906300389 |
| PAT Nº: 20222906300397 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Infração parcialmente ilidida. 6. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222906300397 |
| PAT Nº: 20222906300436 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal não Ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300436 |
| PAT Nº: 20222906300443 1. Não recolhimento do ICMS/DIFAL | Venda a consumidor em RO | DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. | 20222906300443 |
| PAT Nº: 20222906300444 1. Deixar de recolher Diferencial de Alíquota – Consumidor Final não contribuinte do ICMS 2. Defesa 3. Ação fiscal não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906300444 |
| PAT Nº: 20222906300461 1. Falta de recolhimento do ICMS DIFAL / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração ilidida. Sujeito passivo optante do Simples Nacional, não obrigado ao recolhimento do ICMS/DIFAL quando remeter mercadorias para outra Unidade da Federação, destinadas a não contribuinte do imposto / 4. Auto de infração improcedente. | 20222906300461 |
| PAT Nº: 20222906300474 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Comprovação do pagamento anterior à lavratura do auto de Infração. 6. Infração ilidida. 7. Auto de infração improcedente. | 20222906300474 |
| PAT Nº: 20222906700008 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Infração ilidida. 6. Auto de infração improcedente. | 20222906700008 |
| PAT Nº: 20222906700012 1. Deixar de recolher ICMS-ST 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não elidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20222906700012 |
| PAT Nº: 20222906700018 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Comprovação do pagamento anterior à lavratura do auto de Infração. 6. Infração ilidida. 7. Auto de infração improcedente. | 20222906700018 |
| PAT Nº: 20222910400003 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Infração ilidida. 6. Auto de infração improcedente. | 20222910400003 |
| PAT Nº: 20222910400009 1. Não recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas em operações para não contribuinte. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não Ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222910400009 |
| PAT Nº: 20223000100151 1. Deixar de comunicar alteração cadastral, suspensão ou exclusão do cadastro | | 77, XI, E, – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20223000100151 |
| PAT Nº: 20223000600019 1. Deixar de recolher ICMS. 2. Nota Fiscal inidônea. 3. Madeiras – apreensão pela Polícia Rodoviária Federal. 4. Com defesa apresentada pelo responsável solidário. 5. Infração não ilidida. 6. Auto de infração procedente. 7. Acatada a responsabilidade solidária. | 20223000600019 |
| PAT Nº: 03-044723-4 1. Inexistência da descrição da infração – Autos Reconstituídos 2. Ausência de Defesa 3. Infração ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. | AI-03-044723-4 |