Decisões 08/2022
| PAT Nº: 20122900200013 1. Erro na determinação de base de cálculo. 2. Deixar de incluir o Frete no preço da mercadoria. 3. Infração Art. 16, II, “b” e Art. 644, do RICMS/RO. 4. Ausência de provas da acusação fiscal. 4. Auto de infração improcedente. | 20122900200013 |
| PAT Nº: 20172700400014 1. Deixar de recolher ICMS. 2. Apropriação de créditos indevidamente. 3. Contribuinte detentor de Incentivo Tributário CONDER Lei 1558/2005. 4. Com defesa. 5. Ação fiscal ilidida pela decadência. 6. Auto de infração improcedente. | 20172700400014 |
| PAT Nº: 20172700400015 1. Deixar de recolher ICMS. 2. Glosa do crédito presumido por descumprir a condicionante de pagamento da contribuição ao FITHA. 3. Contribuinte detentor de Incentivo Tributário CONDER Lei 1558/2005. Com defesa. 5. Ação fiscal ilidida pela decadência. 6. Auto de infração improcedente. | 20172700400015 |
| PAT Nº: 20172903600085 1. Deixar de homologar a atividade de madeireira. 2. Reconstituição do auto de infração. 3. Ausência de provas da acusação fiscal. 4. Auto de infração improcedente. | 20172903600085 |
| PAT Nº: 20182900300871 1. Transportar com DAMDFE irregular. 2. Documento emitido contemplando operações para estados distintos. 3. Descumprimento da legislação tributária (art. 107, VII e 92, do Anexo XIII do RICMS/RO). 4. Com Defesa. 3. 5. Infração ilidida. 6. Auto de infração improcedente. | 20182900300871 |
| PAT Nº: 20202700100256 1. Deixar de escriturar NFE’s de entrada tributadas. 2. Defesa tempestiva Infração parcialmente ilidida 4. Ação fiscal parcial procedente. | 20182900300871 |
| PAT Nº: 20202700100476 1. ICMS – apropriação indevida de crédito. 2. NF´s entradas irregulares/inidôneas. 3. Defesa apresentada. 4. Infração não ilidida. 5. Procedência da ação fiscal. | 20202700100476 |
| PAT Nº: 20202700100477 1. ICMS – apropriação indevida de crédito. 2. NF´s entradas irregulares/inidôneas. 3. Defesa apresentada. 4. Infração não ilidida. 5. Procedência da ação fiscal. | 20202700100477 |
| PAT Nº: 20202700100478 1. ICMS – apropriação indevida de crédito. 2. NF´s entradas irregulares/inidôneas. 3. Defesa apresentada. 4. Infração não ilidida. 5. Procedência da ação fiscal. | 20202700100478 |
| PAT Nº: 20202701200141 1. Não recolhimento de ICMS 2. Deixou de escriturar operações de saída 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não elidida 5. Ação Fiscal Procedente. | 20202701200141 |
| PAT Nº: 20202701200144 1. Não recolhimento de ICMS 2. Deixou de escriturar operações de saída 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não elidida 5. Ação Fiscal Procedente. | 20202701200144 |
| PAT Nº: 20212700100050 1. Apropriação indevida de crédito fiscal. 2. Credito de ICMS de aquisição de energia elétrica para consumo no processo produtivo. 3. Descumprimento de obrigação tributária principal. 4. Com defesa. 5. Infração não ilidida. 6. Auto de infração procedente. | 20212700100050 |
| PAT Nº: 20212700100051 1. Apropriação indevida de crédito fiscal. 2. Credito de ICMS de aquisição de energia elétrica para consumo no processo produtivo. 3. Descumprimento de obrigação tributária principal. 4. Com defesa. 5. Infração não ilidida. 6. Auto de infração procedente. | 20212700100051 |
| PAT Nº: 20212700100195 1. Deixar de recolher o FECOEP na condição de responsável solidário 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Ação Fiscal Nula. | 20212700100195 |
| PAT Nº: 20212700100304 1. Não registrar NF de Saída | | 77, X, B, 1 2. Defesa Tempestiva 3. 4. Auto de infração Parcial Procedente. | 20212700100304 |
| PAT Nº: 20212700100334 1. Deixou de escriturar NFE de saída (não tributada) 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20212700100334 |
| PAT Nº: 20212700100350 1. Apropriação indevida de crédito Fiscal | Antecipado | 77, V, A, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20212700100350 |
| PAT Nº: 20212700100356 1. Deixar de recolher antecipadamente o ICMS Importação – Termo de Acordo suspenso. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20212700100356 |
| PAT Nº: 20212700100358 1. Deixar de recolher antecipadamente o ICMS Importação – Termo de Acordo cancelado. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20212700100358 |
| PAT Nº: 20212700100391 1. Apropriação indevida de crédito Fiscal. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20212700100391 |
| PAT Nº: 20212700200074 1. Aquisição de mercadoria com documento fiscal inidôneo 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20212700200074 |
| PAT Nº: 20212700200088 1. DFE – Descumprimento de obrigação acessória / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração ilidida. Falta de intimação prévia para a regularização da pendência (Lei 688/1996 – artigo 71, § 6º). Multa superior ao valor da operação / 4. Auto de infração Nulo. | 20212700200088 |
| PAT Nº: 20212700300032 1. Deixar de recolher ICMS-ST 2. Defesa Tempestiva 3. Infração elidida 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20212700300032 |
| PAT Nº: 20212700300033 1. Deixar de recolher ICMS-ST 2. Defesa Tempestiva 3. Infração elidida 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20212700300033 |
| PAT Nº: 20212700400024 1. Apropriação indevida de crédito Fiscal. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não Ilidida. 4. Auto de infração Procedente. | 20212700400024 |
| PAT Nº: 20212700400027 1. Não recolhimento do ICMS por operações tributáveis sem registro. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212700400027 |
| PAT Nº: 20212700600072 1. Apropriar-se indevidamente de crédito fiscal no exercício de 2017. 2. Com defesa. 3. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20212700600072 |
| PAT Nº: 20212701200063 1. Deixar de recolher o imposto devido, ocasionado pela não escrituração em sua EFD diversas notas fiscais de saída tributadas. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212701200063 |
| PAT Nº: 20212701200131 1. Não recolhimento do ICMS ST 2. Erro na determinação da Base de Cálculo 3. Defesa Tempestiva 4. Infração elidida 5. Ação Fiscal Improcedente. | 20212701200131 |
| PAT Nº: 20212800400001 1. ICMS não pago – operação tributável não registrada. 2. Resultado operacional bruto negativo (prejuízo). 3. Defesa apresentada. 4. Impossibilidade de tributação. 5. Ação fiscal improcedente. | 20212800400001 |
| PAT Nº: 20212906700021 1. Não recolhimento do ICMS ST 2. Erro na determinação da Base de Cálculo 3. Defesa Tempestiva 4. Infração elidida 5. Ação Fiscal Improcedente. | 20212906700021 |
| PAT Nº: 20222700100023 1. Apropriar-se indevidamente de crédito fiscal 2. Defesa. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal nula. 5. Interposição de recurso de ofício. | 20222700100023 |
| PAT Nº: 20222700100024 1. Apropriar-se indevidamente de crédito fiscal. 2. Defesa. 3.Infração ilidida. 4.Ação fiscal nula. 5. Interposição de recuso de ofício. 6. Afastar responsável solidário. | 20222700100024 |
| PAT Nº: 20222700100025 1. Apropriar-se indevidamente de crédito fiscal 2. Defesa. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal nula. 5. Interposição de recurso de ofício. | 20222700100025 |
| PAT Nº: 20222700300022 1. Falta de escrituração de registro de entrada na EFD 2. Defesa Tempestiva 3. Infração parcialmente elidida 4. Ação Fiscal Parcialmente Procedente. | 20222700300022 |
| PAT Nº: 20222700300026 1. Não recolhimento de ICMS 2. Falta de escrituração da EFD nas saídas 3. Defesa Tempestiva 4. Infração parcialmente elidida 5. Ação Fiscal Parcialmente Procedente. | 20222700300026 |
| PAT Nº: 20222700500016 1. Não recolhimento do ICMS diferido na compra de bovino dentro do estado, encerrado na saída interestadual. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20222700500016 |
| PAT Nº: 20222700500018 1. Não recolhimento do ICMS diferido na compra de bovino dentro do estado, encerrado na saída interestadual. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20222700500018 |
| PAT Nº: 20222700500019 1. Não recolhimento do ICMS diferido na compra de bovino dentro do estado, encerrado na saída interestadual. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20222700500019 |
| PAT Nº: 20222703300006 1. Não recolhimento do ICMS diferido na compra de bovino dentro do estado, encerrado na saída interestadual. 2. Defesa tempestiva 3. Infração parcialmente ilidida 4. Auto de infração parcial procedente. | 20222703300006 |
| PAT Nº: 20222703600005 1. Apropriar crédito fiscal indevidamente. 2. Estorno de débitos e do crédito presumido decorrente de incentivo tributário CONDER. 3. Deixou de emitir documento fiscal de estorno de débito. 4. Descumprimento de dispositivos legais. 5. Com Defesa. 6. Infração não ilidida. 7. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703600005 |
| PAT Nº: 20222703600010 1. Não recolhimento do ICMS ST. 2. Apuração a menor do ICMS a recolher. 3. Confronto das entradas sujeitas ao ICMS ST com a arrecadação do contribuinte. 4. Com defesa. 5. Infração não ilidida. 6. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703600010 |
| PAT Nº: 20222703700011 1. Deixar de recolher ICMS 2. Deixou de registrar ICMS na EFD 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não elidida 5. Ação Fiscal Procedente. | 20222703700011 |
| PAT Nº: 20222703700012 1. Deixou de recolher ICMS. 2. Apuração a menor de ICMS a recolher. 3. Confronto das entradas e saídas tributadas e créditos fiscais do período. Com Defesa. 5. Infração não ilidida. 6. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703700012 |
| PAT Nº: 20222703700014 1. Deixou de recolher ICMS-ST. 2. Apuração a menor do ICMS a recolher. 3. Confronto das entradas sujeitas ao ICMS-ST com a arrecadação do contribuinte. 4. Com Defesa. 5. Infração não ilidida. 6. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222703700014 |
| PAT Nº: 20222703700015 1. Deixar de recolher ICMS 2. Não destaque do ICMS-ST 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não elidida 5. Ação Fiscal Procedente. | 20222703700015 |
| PAT Nº: 20222705000003 1. Não recolhimento do ICMS diferido na compra de bovino dentro do estado, encerrado na saída interestadual. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20222705000003 |
| PAT Nº: 20222705000004 1. Não recolhimento do ICMS diferido na compra de bovino dentro do estado, encerrado na saída interestadual. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20222705000004 |
| PAT Nº: 20222705000006 1. Não recolhimento do ICMS diferido na compra de bovino dentro do estado, encerrado na saída interestadual. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20222705000006 |
| PAT Nº: 20222800100007 1. Apropriação indevida de crédito fiscal | deixar de estornar valores creditados| art. 77, V, a, 1, Lei 688/96. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222800100007 |
| PAT Nº: 20222800100008 1. Apropriação indevida de crédito fiscal | deixar de estornar por saídas isentas | art. 77, V, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20222800100008 |
| PAT Nº: 20222900300030 1. Acusação de aquisição de mercadorias em situação cadastral irregular (baixada) / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração ilidida. Empresa prestadora de serviço, sem atividade comercial, razão da baixa de sua inscrição estadual. Venda a consumidor final / 4. Auto de infração improcedente. | 20222900300030 |
| PAT Nº: 20222903700002 1. Não recolhimento de ICMS antecipado 2. Regime Especial de benefício fiscal válido 3. Defesa Tempestiva 4. Infração elidida 5. Ação Fiscal Improcedente. | 20222903700002 |
| PAT Nº: 20222906300015 1. Não recolhimento do ICMS-DA na saída de mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20222906300015 |
| PAT Nº: 20222906300052 1. Não recolhimento do ICMS-DA na saída de mercadoria para consumidor final não contribuinte do imposto. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20222906300052 |
| PAT Nº: 20222906300061 Deixou de reter e recolher o ICMS – 1. Diferencial de Alíquotas. 2. Mercadorias destinadas a consumidor final – não contribuinte do ICMS 3. Operação alcançada pela EC 87/2015. 4. Imposto alcançado pelo disposto na LC 190/22. 5. Com defesa. 6. Infração ilidida. 7. Auto de infração improcedente. | 20222906300061 |
| PAT Nº: 20222906300132 1. Não recolhimento do ICMS-DA em saídas destinadas a não contribuinte. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20222906300132 |
| PAT Nº: 20222906300193 1. Falta de recolhimento do ICMS sobre transporte interestadual / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração não ilidida – contrato de arrendamento impróprio para o caso concreto / 4. Auto de infração procedente. | 20222906300193 |
| PAT Nº: 20222906300203 1. Acusação de venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração ilidida. Nota fiscal existente, emitida anteriormente à lavratura do auto de infração / 4. Auto de infração improcedente. | 20222906300203 |
| PAT Nº: 20222906300244 1. Acusação de transporte de mercadorias em situação irregular, por notas fiscais consideradas inidôneas / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração ilidida. Transporte iniciado anteriormente à publicidade das irregularidades constatadas pelo fisco. Ilegitimidade passiva do transportador autuado / 4. Auto de infração nulo por vício material. | 20222906300244 |