Decisões 05/2022
| PAT Nº: 20202700100444 1.Omissão de operações de saída de mercadorias. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20202700100444 |
| PAT Nº: 20212700100098 Omissão de registros de nota fiscal de saída na EFD. 2. Defesa. 3.Infração não ilidida. 4. Ação fiscal Procedente. | 20212700100098 |
| PAT Nº: 20212700100176 Deixou de recolher parcialmente o ICMS importação 2. Defesa tempestiva Infração não ilidida 4. Ação parcialmente procedente | 20212700100176 |
| PAT Nº: 20212700100183 Deixou de registrar Notas Fiscais de entrada na EFD 2. Defesa tempestiva Infração não ilidida 4. Ação parcialmente procedente | 20212700100183 |
| PAT Nº: 20212700100188 Informar valor da operação de forma incompleta ou incorreta em arquivos eletrônicos de registros fiscais apresentados ao Fisco. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. Auto de infração procedente | 20212700100188 |
| PAT Nº: 20212700100201 Erro na determinação da base de cálculo. 2. Deixar de incluir despesas na composição da base de cálculo do ICMS. 3. Com defesa. 4. Infração ilidida. 5. Auto de infração parcialmente procedente | 20212700100201 |
| PAT Nº: 20212700100204 Emitir documento fiscal, consignando valor inferior ao que efetivamente corresponde o valor da operação. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100204 |
| PAT Nº: 20212700100206 Erro na determinação da base de cálculo. 2. Deixar de incluir despesas na composição da base de cálculo do ICMS. 3. Com defesa. 4. Infração parcialmente ilidida. 5. Auto de infração parcialmente procedente | 20212700100206 |
| PAT Nº: 20212700100209 Emitir documento fiscal, consignando valor inferior ao que efetivamente corresponde o valor da operação. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100209 |
| PAT Nº: 20212700100216 Deixou de escriturar notas fiscais de saídas na EFD-SPED. 2. Operações tributadas do período de 2018. 3. Com defesa. 4. Infração não ilidida. 5. Auto de infração procedente. | 20212700100216 |
| PAT Nº: 20212700100293 1) Acusação fiscal de falta de escrituração de documentos fiscais. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração ilidida. Notas fiscais registradas em EFD com único erro de falta das chaves das NFes. 4) Auto de infração improcedente | 20212700100293 |
| PAT Nº: 20212700100310 Acusação genérica de falta de recolhimento de ICMS. / 2. Defesa tempestiva / 3. Infração ilidida. Erro de cálculo da ação fiscal. Apuração de ICMS sem diferença de valores a recolher. / 4. Auto de infração improcedente | 20212700100310 |
| PAT Nº: 20212700100344 Apropriação indevida de crédito presumido 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação procedente | 20212700100344 |
| PAT Nº: 20212700100348 Apropriação indevida de crédito presumido 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212700100348 |
| PAT Nº: 20212700100357 Apropriação indevida de crédito presumido 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação procedente | 20212700100357 |
| PAT Nº: 20212700200047 Deixou de escriturar 9 Notas Fiscais de Entrada na EFD 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação parcialmente procedente | 20212700200047 |
| PAT Nº: 20212700200049 Deixou de escriturar 145 Notas Fiscais de Entrada na EFD 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Ação parcialmente procedente | 20212700200049 |
| PAT Nº: 20212700300029 Omissão de receita. 2. Apuração do CMV. 3. Agregação do MVA. 4. Descumprimento de obrigação fiscal principal. 5. Defesa tempestiva. 6. Responsabilidade solidária afastada. 7. Infração ilidida. 8. Auto de Infração improcedente. | 20212700300029 |
| PAT Nº: 20212700300030 Omissão de receita. 2. Apuração do CMV. 3. Agregação do MVA. 4. Descumprimento de obrigação fiscal principal. 5. Defesa tempestiva. 6. Responsabilidade solidária afastada. 7. Infração ilidida. 8. Auto de Infração improcedente. | 20212700300030 |
| PAT Nº: 20212700300063 1.Não recolhimento de ICMS 2. Deixou de escriturar valores na EFD 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não elidida 5.Ação Fiscal Procedente | 20212700300063 |
| PAT Nº: 20212700300078 Deixar de recolher ICMS diferido 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não elidida 4. Ação Fiscal Procedente | 20212700300078 |
| PAT Nº: 20212700400051 1) Acusação fiscal de falta de pagamento do ICMS Difal por empresa optante do Simples Nacional. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração ilidida. Inclusão indevida de operações não tributadas pelo Difal. Erro de tipificação de infração e penalidade. Falta de comprovação da infração alegada pelo fisco. Acusação genérica. 4) Auto de infração nulo. | 20212700400051 |
| PAT Nº: 20212700400053 Não recolhimento do ICMS | venda de mercadoria subfaturada | art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva Infração ilidida em parte. 4. Auto de infração parcial procedente. | 20212700400053 |
| PAT Nº: 20212700400057 1) Acusação fiscal de falta de pagamento do ICMS ST por empresa optante do Simples Nacional. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração ilidida. Inclusão indevida de operações não tributadas por substituição tributária. Erro de cálculo na apuração do crédito tributário. 4) Auto de infração improcedente. | 20212700400057 |
| PAT Nº: 20212700500032 Não registrar, no livro Registro de Entradas, documento fiscal relativo à entrada ou aquisição de mercadorias isenta, não tributada ou tributada por substituição tributária. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente | 20212700500032 |
| PAT Nº: 20212701300003 Adquirir mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal. 2. Defesa. 3.Infração não ilidida. 4.Ação fiscal procedente. | 20212701300003 |
| PAT Nº: 20212701300011 Deixar de lançar operações de saídas de mercadorias tributadas, omitindo a apuração. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20212701300011 |
| PAT Nº: 20212702800005 1) Fiscalização com demonstração de ocorrência de entrada de mercadorias desabobertadas de documentação fiscal. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração não ilidida. Retificação de SPED feita posteriormente à lavratura do auto de infração. 4) Auto de infração procedente. | 20212702800005 |
| PAT Nº: 20212703700007 Apropriação indevida de crédito de ICMS 2. Lançamento indevido de operações com mercadorias ST 3. Defesa Tempestiva 4. Infração elidida 5. Ação Fiscal Improcedente | 20212703700007 |
| PAT Nº: 20212800400009 1.Não recolhimento de ICMS 2. Estocagem de mercadoria desacobertada de documento fiscal 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não elidida 5. Ação Fiscal Procedente | 20212800400009 |
| PAT Nº: 20212900300077 Erro na determinação da base de cálculo. 2. Preço inferior à Pauta Fiscal de preços mínimos. 3. Com defesa. 4. Prova do pagamento do imposto devido. Infração ilidida. 6. Auto de infração improcedente. | 20212900300077 |
| PAT Nº: 20212900300110 Substituto Tributário praticar operação de venda de cimento com erro na determinação da base de cálculo. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20212900300110 |
| PAT Nº: 20212900300111 Substituto Tributário praticar operação de venda de cimento com erro na determinação da base de cálculo. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20212900300111 |
| PAT Nº: 20212906300966 Promover a saída de mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto antecipadamente à operação, sem a comprovação do pagamento na forma da legislação tributária. 2. Com defesa. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20212906300966 |
| PAT Nº: 20212906700026 Erro na determinação da base de cálculo. 2. Preço inferior à Pauta Fiscal de preços mínimos. 3. Com defesa. 4. Prova do pagamento do imposto devido, antes da autuação. 5. Infração ilidida. Auto de infração improcedente. | 20212906700026 |
| PAT Nº: 20213000100134 1.Deixar de comunicar ao Fisco as alterações cadastrais, o reinício ou paralisação temporária de suas atividades. 2. Com defesa. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20213000100134 |
| PAT Nº: 20222700100022 Utilizar códigos distintos para o mesmo produto em sua EFD, bem como divergência de destaque do valor de imposto lançado na NFE e o declaro. 2. Defesa. 3.Infração não ilidida. 4.Ação fiscal procedente. | 20222700100022 |
| PAT Nº: 20222700200004 1) Escrituração de crédito de imposto em valor superior ao destacado em documento fiscal. 2) Defesa tempestiva. 3) Infração não ilidida. 4) Auto de infração procedente. | 20222700200004 |
| PAT Nº: 20222700400002 Apropriação indevida de crédito Fiscal | CIAP | art. 77, V, a, 1 – Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. 4. Auto de infração parcialmente procedente | 20222700400002 |
| PAT Nº: 20222700400005 Apropriação indevida de crédito fiscal maior que o destacado em notas fiscais. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20222700400005 |
| PAT Nº: 20222703400001 Deixou de escriturar na EFD saídas tributadas 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Ação Fiscal Nula | 20222703400001 |
| PAT Nº: 20222703400003 Recolhimento de ICMS menor que o devido 2. Erro na aplicação da alíquota Defesa Tempestiva 4. Infração não elidida 5. Ação Fiscal Procedente | 20222703400003 |
| PAT Nº: 20223000100012 Deixou de requerer a sua exclusão do cadastro de contribuintes do Estado 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida Ação improcedente | 20223000100012 |