Decisões 12.2021
| PROCESSO : Nº. 20192900400048 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400048Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20192900400042 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400042Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20192900400045 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400045Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20192900400071 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400071Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20192900400096 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400096Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20192900400131 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400131Baixar |
| PROCESSO : 20172704200013 EMENTA : ICMS/MULTA – ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NA EFD COMO CANCELADAS – NFEs ATIVAS NO PORTAL DA NFE – OCORRÊNCIA. | 20172704200013Baixar |
| PROCESSO : 20172702600005 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA. | 20172702600005Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20172900100137 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE EMITIR MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – OCORRÊNCIA. | 20172900100137Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20172900100199 EMENTA: ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – DACTE COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO DA OPERAÇÃO REALIZADA – OCORRÊNCIA. | 20172900100199Baixar |
| PROCESSO : 20182900600311 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600311Baixar |
| PROCESSO : 20192900600050 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600050Baixar |
| PROCESSO : 20192900600054 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600054Baixar |
| PROCESSO : 20192900600096 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600096Baixar |
| PROCESSO : 20192900600044 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600044Baixar |
| PROCESSO : 20192900600143 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600143Baixar |
| PROCESSO : 20192900600187 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600187Baixar |
| PROCESSO : 20192900600219 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600219Baixar |
| PROCESSO : 20192900600147 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600147Baixar |
| PROCESSO : 20192900600152 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600152Baixar |
| PROCESSO : 20192900600174 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600174Baixar |
| PROCESSO : Nº 20192900400135 EMENTA : ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400135Baixar |
| PROCESSO : Nº 20192900400117 EMENTA : ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400117Baixar |
| PROCESSO : Nº 20192900400082 EMENTA : ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400082Baixar |
| PROCESSO : Nº 20202900400017 EMENTA : ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20202900400017Baixar |
| PROCESSO : Nº 20202900400015 EMENTA : ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – NULIDADE. | 20202900400015Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202900400019 EMENTA: ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20202900400019Baixar |
| PROCESSO : Nº 20192900400081 EMENTA : ICMS/MULTA – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400081Baixar |
| PROCESSO : 20182900600307 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – NULO. | 20182900600307Baixar |
| PROCESSO: 20182900600316 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600316Baixar |
| PROCESSO : 20182900600308 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600308Baixar |
| PROCESSO : 20182900600357 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600357Baixar |
| PROCESSO : 20182900600309 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600309Baixar |
| PROCESSO : 20182900600201 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600201Baixar |
| PROCESSO : 20182900600302 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600302Baixar |
| PROCESSO : Nº 20182700100508 EMENTA : ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100508Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700100503 EMENTA : ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100503Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700100511 EMENTA: ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100511Baixar |
| PROCESSO :N. 20172700100227 EMENTA: ICMS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20172700100227Baixar |
| PROCESSO : 20172700100157 EMENTA: ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA. | 20172700100157Baixar |
| PROCESSO : 20192900600049 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600049Baixar |
| PROCESSO : 20192900600123 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600123Baixar |
| PROCESSO : 20202900600091 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600091Baixar |
| PROCESSO : 20202900600095 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600095Baixar |
| PROCESSO : 20202900600093 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600093Baixar |
| PROCESSO : 20202900600099 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600099Baixar |
| PROCESSO: 20202900600097 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600097Baixar |
| PROCESSO : 20192900600209 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600209Baixar |
| PROCESSO : 20192900600233 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600233Baixar |
| PROCESSO : 20192900600232 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600232Baixar |
| PROCESSO: 20192900600236 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600236Baixar |
| PROCESSO : 20192900600089 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600089Baixar |
| PROCESSO : 20192900600114 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600114Baixar |
| PROCESSO: 20202900600057 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600057Baixar |
| PROCESSO : 20202900600066 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600066Baixar |
| PROCESSO : 20202900600052 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600052Baixar |
| PROCESSO : 20202900600037 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600037Baixar |
| PROCESSO : 20202900600047 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600047Baixar |
| PROCESSO: 20202900600068 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600068Baixar |
| PROCESSO : 20202900600082 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600082Baixar |
| PROCESSO : 20202900600072 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600072Baixar |
| PROCESSO : 20202900600069 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600069Baixar |
| PROCESSO : 20182900600301 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : 20182900600262 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600262Baixar |
| PROCESSO : 20182900600252 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600252Baixar |
| PROCESSO: 20182900600254 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600254Baixar |
| PROCESSO: 20182900600255 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600255Baixar |
| PROCESSO : 20182900600359 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600359Baixar |
| PROCESSO: 20182900600355 EMENTA : ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600355Baixar |
| PROCESSO : Nº 20122900102289 EMENTA :ICMS/MULTA – PROMOVER SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS-ST- ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA, APURAÇÃO E RETENÇÃO DO ICMS-ST- INOCORRÊNCIA. | 20122900102289Baixar |
| PROCESSO : Nº 20182701200007 EMENTA:ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DUPLICIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182701200007Baixar |
| PROCESSO : Nº 20182701200008 EMENTA :ICMS/MULTA – CONTRIBUINTE LOCALIZADO NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – APROPRIAÇÃO EM DUPLICIDADE DE CRÉDITO FISCAL – CRÉDITO PRESUMIDO – OCORRÊNCIA. | 20182701200008Baixar |
| PROCESSO : Nº 20182700100557 EMENTA: ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100557Baixar |
| PROCESSO : Nº 20182700100515 EMENTA : ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100515Baixar |
| PROCESSO : Nº 20182700100512 EMENTA: ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20182700100512Baixar |
| PROCESSO : 20172703700033 EMENTA: ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DUPLICIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20172703700033Baixar |
| PROCESSO : 20172703700031 EMENTA : ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AÇÚCAR – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20172703700031Baixar |
| PROCESSO : Nº 20182900100270 EMENTA : ICMS/MULTA –ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO – AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO – CONVÊNIO ICMS 52/91- INOCORRÊNCIA. | 20182900100270Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182701200009 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : 20182903200018 EMENTA: ICMS/MULTA – PRODUTOR RURAL – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA. | 20182903200018Baixar |
| PROCESSO : 20182903200026 EMENTA : ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA. | 20182903200026Baixar |
| PROCESSO : 20192900600238 EMENTA : ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA | 20192900600238Baixar |
| PROCESSO : 20192900600194 EMENTA: ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600194Baixar |
| PROCESSO: 20192900600196 EMENTA : ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600196Baixar |
| PROCESSO : 20192900600192 EMENTA : ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600192Baixar |
| PROCESSO : 20192900600208 EMENTA : ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600208Baixar |
| PROCESSO : 20192900600112 EMENTA : ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600112Baixar |
| PROCESSO : 20192900600237 EMENTA: ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600237Baixar |
| PROCESSO : 20192900600213 EMENTA: ICMS/MULTA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20192900600213Baixar |
| PROCESSO : 20172930500168 EMENTA: MULTA – MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – ENCERRADO – OCORRÊNCIA. | 20172930500168Baixar |
| PROCESSO : 20172900300478 EMENTA : MULTA – MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – ENCERRADO – OCORRÊNCIA. | 20172900300478Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20202900400027 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20202900400027Baixar |
| PROCESSO=: Nº. 20192900400084 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400084Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20192900400110 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900400123 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900400095 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – NULIDADE. | |
| PROCESSO: Nº. 20192900400121 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900400040 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900400094 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900400101 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20202900400041 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20202900400047 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – NULIDADE. | |
| PROCESSO: Nº. 20202900400033 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20202900400069 EMENTA: ICMS – – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – NULIDADE. |
| PROCESSO : Nº. 20202900400037 EMENTA : ICMS – – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – NULIDADE. | |
| PROCESSO : Nº. 20202900400004 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20202900400026 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – NULIDADE. | |
| PROCESSO: Nº 20182906300312 EMENTA : ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20182906300307 EMENTA : ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: Nº 20182906300309 EMENTA : ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20182906300305 EMENTA: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20182930500804 EMENTA: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20202900400048 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – NULIDADE. | |
| PROCESSO : Nº. 20202900400028 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRENCIA. | |
| PROCESSO: Nº. 20192900400092 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRENCIA. | |
| PROCESSO: Nº. 20192903200013 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRENCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900400069 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRENCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900400105 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRENCIA. | |
| PROCESSO: Nº. 20192900400047 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRENCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20192900400098 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE PAGAR O ICMS NA SAÍDA DE BOVINOS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TRANSFERENCIA DO ATIVO – NULIDADE. | |
| PROCESSO : N.º 20202900400029 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE PAGAR O ICMS NA SAÍDA DE BOVINOS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TRANSFERENCIA DO ATIVO – NULIDADE. | |
| PROCESSO : N.º 20182701200197 EMENTA : ICMS – RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APROPRIAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: N. 20183000200144 EMENTA: ICMS – OMISSÃO DE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – UTILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DE MÁQUINA PARA RECEBIMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20202900400071 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA SAÍDA DE GADO EM PÉ – NULIDADE. | |
| PROCESSO : N.º 20192900400041 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20192900400097 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20192903200019 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: N.º 20202900400059 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20202900400020 EMENTA: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20202900400058 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: N.º 20202900400018 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20162900101746 EMENTA : ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ADQUIRIR MERCADORIAS ESTANDO O ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO –– INOCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20162900101769 EMENTA: ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ADQUIRIR MERCADORIAS ESTANDO O ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO –– INOCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20162900101396 EMENTA : ICMS – EMISSÃO DE DACTE PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM VALOR DA BASE DE CÁLCULO ABAIXO DA PAUTA DE VALORES MINIMOS – OCORRENCIA. | |
| PROCESSO: N.º 20162900101666 EMENTA: ICMS – EMISSÃO DE DACTEs PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM ICMS ABAIXO DA PAUTA – OCORRENCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20162900101951 EMENTA: ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO – OCORRENCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20162900101257 EMENTA : ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : 20192906300004 EMENTA: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : 20182906300310 EMENTA : ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20182906300315 EMENTA : ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : 20182906300304 EMENTA : ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : 20182906300332 EMENTA: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : 20192906300407 EMENTA : ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR A PAUTA FISCAL –- OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600319 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600320 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: N.º 20182900600291 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS/FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600268 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600303 EMENTA : ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600304 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600321 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600288 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600283 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600334 EMENTA : ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600322 EMENTA : ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600330 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20182900600264 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: N.º 20182900600257 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N. 20182700100035 EMENTA : MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA – MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: N. 20182701200123 EMENTA: ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PREÇO UNITÁRIO DE SAÍDA INFERIOR AO VALOR DA ÚLTIMA ENTRADA – TRANSFERÊNCIA – INOCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900600014 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: Nº. 20192900600234 EMENTA : ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900600217 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900600220 EMENTA : ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20192900600235 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: Nº. 20192900600095 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: Nº. 20202900600012 EMENTA : ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20202900600044 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20202900600010 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: Nº. 20202900600050 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20202900600009 EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20182900600312 EMENTA : ICMS – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20192900600101 EMENTA: ICMS – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20192900600102 EMENTA: ICMS – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20192900600026 EMENTA: ICMS – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: Nº 20192900600053 EMENTA: ICMS – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20192900600105 EMENTA: ICMS – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20192900600083 EMENTA : ICMS – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº 20192900600064 EMENTA : ICMS – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRNSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: N.º 20182701200003 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR LIVROS FISCAIS DE ENTRADA, SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS – DEIXAR DE ENVIAR ARQUIVO DA EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: N.º 20182700100164 EMENTA : MULTA – INSCRIÇÃO CADASTRAL – DEIXAR DE REQUERER EXCLUSÃO DO CAD/ICMS/RO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20192700100198 EMENTA: ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS – BENS ADQUIRIDOS PARA EDIFICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO CIVIL – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: Nº. 20162906700399 EMENTA : ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – CONVÊNIO ICMS 74/94 – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20162906700376 EMENTA : ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – CONVÊNIO ICMS 74/94 – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : Nº. 20162900400132 EMENTA: ICMS – OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERESTADUAL – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INCENTIVO TRIBUTÁRIO – PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL -– INOCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: N.º 20162900100109 EMENTA: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – OCORRENCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20162900101447 EMENTA: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS– OCORRENCIA. | |
| PROCESSO : N.º 20162900200224 EMENTA : ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS– OCORRENCIA. | |
| PROCESSO : 20182700100339 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDAS – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : 20182700100341 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDAS – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. | |
| PROCESSO : 20182700100342 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDAS – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: 20182700100343 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDAS – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO : 20122900302112 EMENTA: ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA PARA ARMAZÉM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM DESTAQUE DE ICMS – SEM RETORNO DA MERCADORIA E EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA – INOCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: N.º 20182700200005 EMENTA : ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL EM OPERAÇÕES DE REMESSA PARA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM/RO -– OCORRENCIA. | |