Decisões 10.2021
| PROCESSO : Nº 20192700400066 EMENTA : ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE CAFÉ BENEFICIADO COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PAUTA DE PREÇO MÍNIMO – INOCORRÊNCIA. | 20192700400066Baixar |
| PROCESSO : Nº 20192701900051 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – EFD SPED FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20192701900051Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20202700100001 EMENTA : ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST SOBRE DIVERSAS OPERAÇÕES – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRENCIA. | 20202700100001Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20172800300011 EMENTA: MULTA – COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – OMISSÃO DE REGISTROS 1100 E 1105 DA EFD SPED FISCAL –- OCORRÊNCIA. | 20172800300011Baixar |
| PROCESSO : 20202701200018 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS-ST PELAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS – OCORRÊNCIA. | |
| PROCESSO: Nº 20172700400006 EMENTA: ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS-ANTECIPADO EM CONTA GRÁFICA – EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – – INOCORRÊNCIA. | 20172700400006Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182700100671 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO UTILIZANDO-SE DE ISENÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE 1% DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO – INOCORRÊNCIA. | 20182700100671Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20202700100106 EMENTA: ICMS/MULTA – ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- EFD/SPED FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20202700100106Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20202700100104 EMENTA: ICMS/MULTA – ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- EFD/SPED FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20202700100104Baixar |
| PROCESSO : 20192700600073 EMENTA : ICMS – APURAÇÃO A MENOR DE IMPOSTO EM DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIA – RETIFICAÇÃO DE EFD – FISCOFORME – DEC. 24202/19 – AUTORREGULARIZAÇÃO POR LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20192700600073Baixar |
| PROCESSO: Nº 20202700200028 EMENTA:ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO DE ICMS NO EXERCÍCIO DE 2018 – OCORRÊNCIA. | 20202700200028Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20202700100270 EMENTA : ICMS/MULTA – SAIDA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20202700100270Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20202701200088 EMENTA: ICMS/MULTA – ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20202701200088Baixar |
| PROCESSO : 20173010400631 EMENTA : MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO– CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ANTES DA INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20173010400631Baixar |
| PROCESSO : 20172900301147 EMENTA: ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20172900301147Baixar |
| PROCESSO : 20202700100130 EMENTA: ICMS/MULTA – EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM O DESTAQUE DA BASE DE CÁLCULO E DO ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20202700100130Baixar |
| PROCESSO : 20202900100220 EMENTA: ICMS/MULTA – DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO DESTINO DA MERCADORIA – OCORRÊNCIA. | 20202900100220Baixar |
| PROCESSO : Nº 20192700600049 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS NAS SAÍDA DE OPERAÇÕES – NÃO INCIDÊNCIA REMESSA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA – OCORRÊNCIA. | 20192700600049Baixar |
| PROCESSO : Nº 20202700200027 EMENTA:ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO DE ICMS NO EXERCÍCIO DE 2017- OCORRÊNCIA. | 20202700200027Baixar |
| PROCESSO: 20202700100182 EMENTA : MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20202700100182Baixar |
| PROCESSO : 20172900200229 EMENTA: MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA – FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL GIAM – INOCORRÊNCIA. | 20172900200229Baixar |
| PROCESSO: 20192700600023 EMENTA : ICMS/MULTA –EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO SE FOSSEM MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS ANTERIORMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20192700600023Baixar |
| PROCESSO : 20192700600026 EMENTA : MULTA –DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS ANTERIORMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20192700600026Baixar |
| PROCESSO: Nº 20182701900023 EMENTA: ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E IMOBILIZADO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA. | 20182701900023Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20202701200015 EMENTA : ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL NO EXERCÍCIO DE 2015 – SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20202701200015Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20182700100483 EMENTA: ICMS/ST/MULTA – OPERAÇÃO INTERNA – VENDA DE MERCADORIA PORTA-A-PORTA – CONVENIO ICMS 45/99 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO –- INOCORRÊNCIA. | 20182700100483Baixar |
| PROCESSO: 20172704100002 EMENTA: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA. | 20172704100002Baixar |
| PROCESSO: 20192900400128 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA. | 20192900400128Baixar |
| PROCESSO: 20202900400040 EMENTA : ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO INTERNO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO- AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO – NULIDADE. | 20202900400040Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20163000200041 EMENTA : MULTA – GERAÇÃO E EMISSÃO DE NFC’e EM CONTINGÊNCIA – TRANSMITIR ARQUIVO APÓS O PRAZO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20163000200041Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20162900101833 EMENTA : ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – PRODUTOS DESTINADOS A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – INOCORRÊNCIA. | 20162900101833Baixar |
| PROCESSO : Nº 20162900305289 EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO DE IMPOSTO EM BASES INFERIORES AO LEGALMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCONTO INCONDICIONAL – INOCORRÊNCIA. | 20162900305289Baixar |
| PROCESSO: Nº 20133000200002 EMENTA : ICMS – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS OCORRÊNCIA. | 20133000200002Baixar |
| PROCESSO : Nº 20172700100492 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDA NA EFD – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20172700100492Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20162701300004 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – MATERIAIS DE APLICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL – INOCORRÊNCIA. | 20162701300004Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20162900101767 EMENTA : ICMS – ADQUIRIR MERCADORIAS ESTANDO O ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO –– INOCORRÊNCIA. | 20162900101767Baixar |
| PROCESSO : Nº 20162900304974 EMENTA : ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS/ST – INOCORRÊNCIA. | 20162900304974Baixar |
| PROCESSO : Nº 20172703200006 EMENTA: ICMS – VENDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20172703200006Baixar |
| PROCESSO: Nº 20153000104509 EMENTA: MULTA – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – DESVIAR DO SEU DESTINO – INOCORRÊNCIA. | 20153000104509Baixar |
| PROCESSO : Nº 20172901200196 EMENTA: ICMS – CADASTRO DE CONTRIBUINTE – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM INSCRIÇÃO IRREGULAR (NÃO HABILITADO) – INOCORRÊNCIA. | 20172901200196Baixar |
| PROCESSO : Nº 20162900101336 EMENTA : ICMS – SAÍDA DE GADO BOVINO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM ERRO DE BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20162900101336Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20162900101581 EMENTA : ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – TINTAS E VERNIZES – CONVÊNIO ICMS 74/94 – OCORRÊNCIA. | 20162900101581Baixar |
| PROCESSO : N.º 20162900304875 EMENTA : ICMS – PROMOVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM PROVIDENCIAR INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO – INOCORRENCIA. | 20162900304875Baixar |
| PROCESSO : Nº 20172700100485 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA NA EFD – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20172700100485Baixar |
| PROCESSO : Nº 20172700100497 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS NA EFD – EMPRESA ENQUADRADA COMO REGIME NORMAL DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20172700100497Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20162930504155 EMENTA: ICMS – PROMOVER SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS-ST – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA, APURAÇÃO E RETENÇÃO DO ICMS-ST – INOCORRÊNCIA. | 20162930504155Baixar |
| PROCESSO: Nº. 20162900307242 EMENTA: MULTA – POSTO FISCAL – DEIXAR DE INCLUIR NOTA FISCAL EM MANIFESTO ELETRONICO DE CARGAS – DAMDFE – OCORRÊNCIA. | 20162900307242Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20162900101626 EMENTA : ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO – OCORRENCIA. | 20162900101626Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20162900100531 EMENTA : ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO – OCORRENCIA. | 20162900100531Baixar |
| PROCESSO: Nº 20172700300063 EMENTA: ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA –- OCORRÊNCIA. | 20172700300063Baixar |
| PROCESSO : Nº 20172700300056 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO DEVIDO – ERRO NA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA NA SAÍDA INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA. | 20172700300056Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20163000100288 EMENTA : ICMS – ESTOQUE DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO – DEIXAR DE EXIGIR DO FORNECEDOR DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20163000100288Baixar |
| PROCESSO : Nº. 20163000400036 EMENTA: MULTA – UTILIZAVA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF – CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20163000400036Baixar |
| PROCESSO : N.º 20162930505256 EMENTA : ICMS – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO O ESTABELECIMENTO EM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRENCIA. | 20162930505256Baixar |
| PROCESSO: Nº 20172700300065 EMENTA: MULTA – EMITIR DOCUMENTO FISCAL COM INCORREÇÕES NO CFOP E NATUREZA DA OPERAÇÃO –- OCORRÊNCIA. | 20172700300065Baixar |
| PROCESSO : 20153000110197 EMENTA: ICMS – DEIXAR DE DECLARAR EM GIAM VALORES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE NOTAS FISCAIS COM ESCRITURAÇAÕ DAS OPERAÇÕES – OCORRÊNCIA. | 20153000110197Baixar |