Decisões 09.2021
| PAT Nº. 20172703600002 Ementa: MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA – | 20172703600002Baixar |
| PAT Nº. 20172704200022 Ementa: MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA – | 20172704200022Baixar |
| PAT Nº. 20182900300488 Ementa: ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR DO QUE O DEFINIDO EM PAUTA FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20182900300488Baixar |
| PAT Nº. 20182900300164 Ementa: ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS RECOLHIDO A MENOR DO QUE O DEFINIDO EM PAUTA FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20182900300164Baixar |
| PAT Nº. 20162902200030 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTO DEVIDO – GADO PARA ENGORDA – ACIMA DE 36 MESES – NULIDADE – | 20162902200030Baixar |
| PAT Nº; 20162700100555 Ementa: MULTA – DEIXAR DE EFETUAR ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – NULIDADE– | 20162700100555Baixar |
| PAT Nº. 20172700100345 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – NÃO DECLARAR DÉBITO EM GIAM – OCORRÊNCIA – | 20172700100345Baixar |
| PAT Nº. 20172900301820 Ementa: ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO O ESTABELECIMENTO EM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR OU NÃO INSCRITO NO CAD-ICMS/RO – INOCORRÊNCIA – | 20172900301820Baixar |
| PAT Nº. 20182700100526 Ementa: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA – | 20182700100526Baixar |
| PAT Nº. 20182700100527 Ementa: MULTA – ESCRITURAR NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO COM ERRO DE PREENCHIMENTO – OCORRÊNCIA – | |
| PAT Nº. 20172900100888 Ementa: MULTA – RETORNO DE MINIESCAVADEIRA – EQUIPAMENTO PRÓPRIO NA CONDIÇÃO DE USADO DESACOMPANHADO DA NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20172900100888Baixar |
| PAT Nº. 20172700100217 Ementa: ICMS – LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS – LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS – EXERCÍCIO 2015 – OCORRÊNCIA – | 20172700100217Baixar |
| PAT Nº. 20182900600314 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA | |
| PAT Nº. 20182900600253 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PAT Nº. 20182900600248 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600248Baixar |
| PAT Nº. 20182900600325 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETE ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SIMPLES NACIONAL SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | |
| PAT Nº. 20172900300155 Ementa: ICMS/MULTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – ADQUIRIR MERCADORIA PARA OBRA SEM POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CAD/ICMS/RO – INOCORRÊNCIA – | 20172900300155Baixar |
| PAT Nº. 20172701200017 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DEVIDO NA APURAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 2014 -LEVANTAMENTO DO ESTOQUE – INOCORRÊNCIA – | 20172701200017Baixar |
| PAT Nº. 20192703700030 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE DESTACAR E RECOLHER ICMS/ST – OPERAÇÃO INTERNA DE VENDA DE CARNES A CONTRIBUINTES COM ATIVIDADE DE COMERCIO VAREJISTA – OCORRÊNCIA – | 20192703700030Baixar |
| PAT Nº. 20173000400054 Ementa: ITCD – INVENTÁRIO – DECLARAÇÃO DE BEM EM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO – RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO – OCORRÊNCIA– | 20173000400054Baixar |
| PAT Nº. 20182701200219 Ementa: ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS PRÓPRIO – GIAM – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA – | 20182701200219Baixar |
| PAT Nº. 20182700100198 Ementa: ICMS – FALTA DECLARAÇÃO EM GIAM – DÉBITO DE IMPOSTO – LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS – OCORRÊNCIA – | 20182700100198Baixar |
| PAT Nº. 20202700100096 Ementa: ICMS – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO FISCAL – AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA USO E CONSUMO –OCORRÊNCIA | 20202700100096Baixar |
| PAT Nº. 20202700100094 Ementa: MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO ELETRÔNICO EFD/SPED –OCORRÊNCIA – | 20202700100094Baixar |
| PAT Nº. 20202700100097 Ementa: MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO ELETRÔNICO EFD/SPED –OCORRÊNCIA – | 20202700100097Baixar |
| PAT Nº. 20172700300005 Ementa: MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DOCUMENTOS FISCAIS – OCORRÊNCIA – | 20172700300005Baixar |
| PAT Nº. 20182700100524 Ementa: ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO – SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM VALOR INFERIOR AO DE IMPORTAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA – | 20182700100524Baixar |
| PAT Nº. 20182700100195 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR BILHETES DE PASSAGEM – NA EFD SPED FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA – | 20182700100195Baixar |
| PAT Nº. 20172703700040 Ementa: ICMS – ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL INIDÔNEA – FORNECEDORES INEXISTENTES – CRÉDITO DE ICMS IRREGULAR – OCORRÊNCIA – | 20172703700040Baixar |
| PAT Nº. 20172703700037 Ementa: ICMS – ESCRITURAR NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS COMO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20172703700037Baixar |
| PAT Nº. 20202700100045 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DO DÉBITO DO ICMS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20202700100045Baixar |
| PAT Nº. 20202700100044 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DO DÉBITO DO ICMS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20202700100044Baixar |
| PAT Nº. 20202700100046 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DO DÉBITO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA NA ESCRITURAÇÃO FISCAL EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20202700100046Baixar |
| PAT Nº. 20202700100095 Ementa: MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA – | 20202700100095Baixar |
| PAT Nº. 20172704200026 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA RELATIVO A OPERAÇÕES DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OCORRÊNCIA | 20172704200026-1Baixar |
| PAT Nº. 20163010400024 Ementa: MULTA – DEIXAR DE REALIZAR PARA OBRIGATÓRIA EM POSTO FISCAL – SAÍDA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA | 20163010400024-2Baixar |
| PAT Nº. 20162703700019 Ementa: MULTA – DEIXAR DE REALIZAR PARA OBRIGATÓRIA EM POSTO FISCAL – SAÍDA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA | 20162703700019-1Baixar |
| PAT Nº. 20182700100060 Ementa: MULTA – EFD – APRESENTAR ARQUIVOS COM OMISSÃO DE REGISTROS OBRIGATÓRIOS – OCORRÊNCIA | 20182700100060-1Baixar |
| PAT Nº. 20182700100057 Ementa: MULTA – EFD – APRESENTAR ARQUIVOS COM OMISSÃO DE REGISTROS OBRIGATÓRIOS – OCORRÊNCIA | 20182700100057-1Baixar |
| PAT Nº. 20162930508858 Ementa: ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM POSTO FISCAL DE ENTRADA – NULIDADE. | 20162930508858-1Baixar |
| PAT Nº. 20163000100168 Ementa: MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO – NULIDADE | 20163000100168-1Baixar |
| PAT Nº. 20192801300001 Ementa: ICMS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS – OCORRENCIA | 20192801300001-1Baixar |
| PAT Nº. 20162906700190 Ementa: ICMS – VEÍCULOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA – CARGA TRIBUTÁRIA FINAL EQUIVALENTE A 12% – AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. | 20162906700190-1Baixar |
| PAT Nº. 20162906700114 Ementa: ICMS – VEÍCULOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA – CARGA TRIBUTÁRIA FINAL EQUIVALENTE A 12% – IMPROCEDENTE. | 20162906700114-1Baixar |
| PAT Nº. 20152900315536 Ementa: ICMS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CAD/ICMS/RO – MERCADORIAS PARA MOSTRUÁRIO – ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – IMPROCEDENTE. | 20152900315536-1Baixar |
| PAT Nº. 20183000100321 Ementa: ICMS – ESTOQUE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR – CONTRIBUINTE ATUANDO EM MUNICÍPIO DIVERSO DE ONDE ESTÁ INSCRITO NO CAD/ICMS-RO – OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA | 20183000100321-1Baixar |
| PAT Nº. 20123000300149 Ementa: ICMS – VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – RECEBIMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO – OCORRÊNCIA | 20123000300149-1Baixar |
| PAT Nº. 20163000100166 Ementa: MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO – NULIDADE | 20163000100166-1Baixar |
| PAT Nº. 20162700100128 Ementa: MULTA – DEIXAR DE REQUERER CESSAÇÃO DE USO DE ECF – OCORRÊNCIA | 20162700100128-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900305528 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO ANTECIPADAMENTE À REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE SAÍDA DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA | 20162900305528-1Baixar |
| PAT Nº. 20162901200342 Ementa: MULTA – MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGA – INCORREÇÃO DE DADOS RELATIVO À PLACA DO VEÍCULO PRINCIPAL QUE TRANSPORTA A MERCADORIA – INOCORRÊNCIA | 20162901200342-1Baixar |
| PAT Nº. 20162930509399 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE NO ESTADO DE RONDÔNIA – INOCORRÊNCIA | 20162930509399-1Baixar |
| PAT Nº. 20182700100065 Ementa: MULTA – ESCRITURAÇÃO INCORRETA DE DOCUMENTOS FISCAIS –PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – USO INCORRETO DO CFOP 1353 – OCORRÊNCIA | 20182700100065-1Baixar |
| PAT Nº. 20182700100063 Ementa: MULTA – ESCRITURAÇÃO INCORRETA DE DOCUMENTOS FISCAIS –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAIS – USO INCORRETO DO CFOP 1353 – OCORRÊNCIA | 20182700100063-1Baixar |
| PAT Nº. 20172930501064 Ementa: ICMS – REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – INOCORRÊNCIA | 20172930501064-1Baixar |
| PAT Nº. 20162703700003 Ementa: ICMS – LEVANTAMENTO FISCAL – DEIXAR DE REGISTRAR ENTRADAS DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA | 20162703700003-1Baixar |
| PAT Nº. 20162930508967 Ementa: MULTA – APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO FALSO – OCORRÊNCIA | 20162930508967-1Baixar |
| PAT Nº. 20162930508705 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/ST DEVIDO ANTECIPADAMENTE À REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO POR GNRE -INOCORRÊNCIA | 20162930508705-1Baixar |
| PAT Nº. 20162930509471 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/ST DEVIDO ANTECIPADAMENTE À REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE SAÍDA DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA | 20162930509471-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900600178 Ementa: ICMS – DOCUMENTO FISCAL COM OMISSÕES – FALTA DE DESTAQUE DE ICMS, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA – OCORRÊNCIA | |
| PAT Nº. 20162930500204 Ementa: ICMS – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO A VENDA A ÓRGÃO PÚBLICO DO ITEM 77, ANEXO I, TABELA I DO RICMS-RO – OCORRÊNCIA | 20162930500204-1Baixar |
| PAT Nº. 20202700600005 Ementa: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA | 20202700600005-1Baixar |
| PAT Nº. 20202703900001 Ementa: ICMS – BOVINOS VIVOS – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – OCORRÊNCIA | 20202703900001-1Baixar |
| PAT Nº. 20202700100025 Ementa: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES ONEROSAS – CARTÃO PRÉ-PAGO – PRESTAÇÃO TRIBUTADA COMO ISENTA – OCORRÊNCIA | 20202700100025-2Baixar |
| PAT Nº. 20182700100502 Ementa: ICMS – IMPORTAÇÃO – MERCADORIAS IMPORTADAS – POSTERIOR SAÍDA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – ERRO NA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA – INOCORRÊNCIA | 20182700100502-1Baixar |
| PAT Nº. 20172703700004 Ementa: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRENCIA | 20172703700004-1Baixar |
| PAT Nº. 20172703700039 Ementa: ICMS – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS INDEVIDOS – OCORRÊNCIA | 20172703700039-1Baixar |
| PAT Nº. 20172700100347 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – DECLARAÇÃO EM GIAM E EFD – BASE DE CÁLCULO E ICMS DECLARADO INFERIOR AO REAL – OCORRÊNCIA | 20172700100347-1Baixar |