Decisões 08.2021
| PAT Nº. 20162900200141 Ementa: ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – DACTE COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO DA OPERAÇÃO REALIZADA – OCORRÊNCIA – | 20162900200141Baixar |
| PAT Nº. 20182700100031 Ementa: ICMS – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL -AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO DO ICMS/ST – OCORRÊNCIA – | 20182700100031Baixar |
| PAT Nº. 20142900200363 Ementa: ICMS – ADQUIRIR MERCADORIAS COM A SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – OCORRÊNCIA – | 20142900200363Baixar |
| PAT Nº. 20162900100002 Ementa: ICMS –SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – GNRE – CERVEJA – INOCORRÊNCIA – | 20162900100002Baixar |
| PAT Nº. 20162930502185 Ementa: ICMS/MULTA – SIMPLES NACIONAL – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EC 87/2015 – OPERAÇÃO DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO -– INOCORRÊNCIA – | 20162930502185Baixar |
| PAT Nº. 20182700200002 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE SOLICITAR A INUTILIZAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO UTILIZADAS – INOCORRÊNCIA – | 20182700200002Baixar |
| PAT Nº. 20162701200005 Ementa: ICMS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA PAGAMENTO DE DARE – SALDO CREDOR DA CONTA GRÁFICA –– FALTA DE REGISTRO NA GIAM – SUPRESSÃO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20162701200005Baixar |
| PAT Nº. 20172900200129 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COM A SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA – | 20172900200129Baixar |
| PAT Nº. 20162700100135 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NO PERÍODO DE 2013 – OCORRÊNCIA – | 20162700100135Baixar |
| PAT Nº. 20162900102251 Ementa: ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS ESTANDO COM SEU ESTABELECIMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR – NÃO HABILITADO – INOCORRÊNCIA – | 20162900102251Baixar |
| PAT Nº. 20172700300032 Ementa: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR OS LIVROS FISCAIS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- EFD – INOCORRÊNCIA – | 20172700300032Baixar |
| PAT Nº. 20182700100196 Ementa: ICMS – ESTORNO DE DÉBITO – CANCELAMENTO DE BILHETES DE PASSAGEM – FALTA DE LANÇAMENTO DO REGISTRO DE BILHETES CANCELADOS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20182700100196Baixar |
| PAT Nº. 20182700100327 Ementa: ICMS – ESTORNO DE DÉBITO – CANCELAMENTO DE BILHETES DE PASSAGEM – FALTA DE LANÇAMENTO DO REGISTRO DE BILHETES CANCELADOS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20182700100327Baixar |
| PAT Nº. 20162930509351 Ementa: ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 97/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA – | 20162930509351Baixar |
| PAT Nº. 20152900110166 Ementa: MULTA – TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERADA POR MAIS DE UMA NF-E SEM APRESENTAR O DAMDFE – INOCORRÊNCIA – | 20152900110166Baixar |
| PAT Nº. 20122900200021 Ementa: MULTA – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – POSTO FISCAL KM 48 – INOCORRÊNCIA – | 20122900200021Baixar |
| PAT Nº. 20173010400200 Ementa: MULTA –DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20173010400200Baixar |
| PAT Nº. 20173000400046 Ementa: ICMS/MULTA – EMITIR NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL COM OMISSÃO DE DADOS– OCORRÊNCIA – | 20173000400046Baixar |
| PAT Nº. 20162900400048 Ementa: ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO O SEU ESTABELECIMENTO EM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – BAIXADA – INOCORRÊNCIA – | 20162900400048Baixar |
| PAT Nº. 20182700100220 Ementa: MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS FISCAIS E INFORMAÇÕES AO FISCO MEDIANTE INTIMAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20182700100220Baixar |
| PAT Nº. 20182700100228 Ementa: MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS FISCAIS E INFORMAÇÕES AO FISCO MEDIANTE INTIMAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20182700100228Baixar |
| PAT Nº. 20162930510095 Ementa: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS – MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL –- INOCORRÊNCIA – | 20162930510095Baixar |
| PAT Nº. 20163000400051 Ementa: MULTA – UTILIZAR DE FORMA INDEVIDA O EQUIPAMENTO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL – AO INVÉS DA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA – OCORRÊNCIA – | 20163000400051Baixar |
| PAT Nº. 20182700100318 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS FISCAIS QUANDO SOLICITADOS MEDIANTE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20182700100318Baixar |
| PAT Nº. 20182700100229 Ementa: MULTA – EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO – DEIXOU DE APRESENTAR SEM JUSTIFICATIVA DOCUMENTOS E LIVROS AO FISCO QUANDO INTIMADO – INOCORRÊNCIA – | 20182700100229Baixar |
| PAT Nº. 20162900300020 Ementa: MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA – INOCORRÊNCIA – | 20162900300020Baixar |
| PAT Nº. 20182700600083 Ementa: MULTA/ICMS – RECOLHER A MENOR O IMPOSTO DE SUAS OPERAÇÕES EM FUNÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL NO EXERCÍCIO DE 2015 – INOCORRÊNCIA. | 20182700600083Baixar |
| PAT Nº. 20172903600074 Ementa: ICMS – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS – INOCORRÊNCIA – | 20172903600074Baixar |
| PAT Nº. 20182700100320 Ementa: MULTA – NÃO UTILIZAR O EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL QUANDO OBRIGADO – OCORRÊNCIA – | 20182700100320Baixar |
| PAT Nº. 20182700100325 Ementa: ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DEVIDA – OCORRÊNCIA – | 20182700100325Baixar |
| PAT Nº. 20192700600025 Ementa: MULTA –DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EFD/SPED-FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20192700600025Baixar |
| PAT Nº. 20172930500655 Ementa: MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – | 20172930500655Baixar |
| PAT Nº. 20152700100105 Ementa: ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE – ÍNDICE CIAP – OCORRÊNCIA – | 20152700100105Baixar |
| PAT Nº. 20192700200021 Ementa: MULTA – OMITIR OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS – NÃO ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA EFD-SPED FISCAL – REGIME NORMAL – OCORRÊNCIA – | 20192700200021Baixar |
| PAT Nº. 20182700100715 Ementa: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA – | 20182700100715Baixar |
| PAT Nº. 20172700100367 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DO DÉBITO DO ICMS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20172700100367Baixar |
| PAT Nº. 20192700200017 Ementa: MULTA – OMITIR OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL – REGIME NORMAL – OCORRÊNCIA – | 20192700200017Baixar |
| PAT Nº. 20172704200020 Ementa: MULTA – ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NA EFD COMO CANCELADAS – NFEs ATIVAS NO PORTAL DA NFE – OCORRÊNCIA – | 20172704200020Baixar |
| PAT Nº. 20182700100701 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA– DEIXAR DE SOLICITAR INUTILIZAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NÃO UTILIZADAS – PREVISÃO LEGAL – OCORRENCIA – | 20182700100701Baixar |
| PAT Nº. 20113000100407 Ementa: ICMS – LEVANTAMENTO FISCAL – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA – | 20113000100407Baixar |
| PAT Nº. 20202700100037 Ementa: ICMS – PRESTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES ONEROSAS – CELULAR PÓS-PAGO – PRESTAÇÃO TRIBUTADA COMO ISENTA – OCORRÊNCIA – | 20202700100037Baixar |
| PAT Nº. 20182700100319 Ementa: MULTA – DEIXAR DE COMUNICAR A REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE ALTERAÇÕES CADASTRAIS – INOCORRÊNCIA – | 20182700100319Baixar |
| PAT Nº. 20182900600286 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS FRETEANTES ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – SUBCONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600286Baixar |
| PAT Nº. 20162700100181 Ementa: MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO – NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL –- OCORRÊNCIA – | 20162700100181Baixar |
| PAT Nº. 20172700100350 Ementa: MULTA – EMITIR DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20172700100350Baixar |
| PAT Nº. 20182903200016 Ementa: ICMS – PRODUTOR RURAL – INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO CANCELADA -– INOCORRÊNCIA – | 20182903200016Baixar |
| PAT Nº. 20172701900026 Ementa: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NA EFD DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA – | 20172701900026Baixar |
| PAT Nº. 20172702400001 Ementa: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA – | 20172702400001Baixar |
| PAT Nº. 20172700100267 Ementa: ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NA EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20172700100267Baixar |
| PAT Nº. 20172900100828 Ementa: ICMS TRANSPORTE – REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO SUSPENSO – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO ANTECIPADAMENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INOCORRÊNCIA | 20172900100828-1Baixar |
| PAT Nº. 20162930505862 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE NO ESTADO DE RONDÔNIA – INOCORRÊNCIA | 20162930505862-1Baixar |
| PAT Nº. 20182700600021 Ementa: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS/OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –- OCORRÊNCIA | 20182700600021-2Baixar |
| PAT Nº. 20153000200008 Ementa: MULTA – EFD-SPED FISCAL – NÃO ESCRITURAR LIVROS FISCAIS – – OCORRÊNCIA. | 20153000200008-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900200108 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA | 20162900200108-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900200079 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA | 20162900200079-1Baixar |
| PAT Nº. 20152900111238 Ementa: MULTA – TRÂNSITO DE MERCADORIAS – POSTO FISCAL – DOCUMENTO FISCAL TRANSITADO ANTERIORMENTE – REUTILIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20152900111238-1Baixar |
| PAT Nº. 20163000100162 Ementa: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA EFD/SPED FISCAL NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM TRIBUTAÇÃO NO REGIME NORMAL – OCORRÊNCIA | 20163000100162-1Baixar |
| PAT Nº. 20173010400822 Ementa: MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ENTREGA DOS ARQUIVOS DA EFD/SPED-FISCAL DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA | 20173010400822-1Baixar |
| PAT Nº. 20172900100980 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO DEVIDO EM OPERAÇÃO DE SAÍDA – CONTRIBUINTE DESENQUADRADO DO SIMPLES NACIONAL – EFEITO RETROATIVO – NULIDADE | 20172900100980-1Baixar |
| PAT Nº. 20152930511709 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST – PROTOCOLO ICMS 17/85 – INOCORRÊNCIA. | 20152930511709-1Baixar |
| PAT Nº. 20152930510148 Ementa: ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO – INTERMODAL – DEIXAR DE RECOLHER ICMS SOBRE TRANSPORTE INICIADO EM RONDÔNIA – OCORRÊNCIA. | 20152930510148-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000109893 Ementa: ICMS – NÃO DESTACAR ICMS QUANDO DEVIDO – ISENÇÃO CONDICIONAL DESCUMPRIDA– DEIXAR DE ABATER DO PRECO O IMPOSTO DESONERADO – OCORRÊNCIA. | 20153000109893-1Baixar |
| PAT Nº. 20152900111802 Ementa: ICMS – REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – INOCORRENCIA | 20152900111802-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000109882 Ementa: MULTA – DESVIAR MERCADORIAS DO DESTINO NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – – ALCGM/RO – INOCORRENCIA | 20153000109882-1Baixar |
| PAT Nº. 20152800100541 Ementa: ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA | 20152800100541-1Baixar |
| PAT Nº. 20152803900002 Ementa: ICMS – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR RECOLHER O ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS -– OCORRENCIA | 20152803900002-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900400069 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA | 20162900400069-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900200142 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA | 20162900200142-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900200121 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA | 20162900200121-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900200106 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIO DA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA COM OSSO – INOCORRÊNCIA | 20162900200106-1Baixar |
| PAT Nº. 20182701200006 Ementa: ICMS – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS – OCORRÊNCIA | 20182701200006-1Baixar |
| PAT Nº. 20172900301021 Ementa: MULTA – DEIXAR DE EMITIR MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – DAMDFE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA | 20172900301021-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000405119 Ementa: ICMS – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – OCORRÊNCIA | 20153000405119-1Baixar |
| PAT Nº. 20152900209801 Ementa: MULTA – UTILIZAÇÃO DE DACTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CÓDIGO DE BARRAS ILEGÍVEL – FORA DO PADRÃO – OCORRENCIA | 20152900209801-1Baixar |
| PAT Nº. 20163000100169 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA INTEGRAR ATIVO FIXO – OCORRÊNCIA | 20163000100169-1Baixar |
| PAT Nº. 20152903709540 Ementa: ICMS – APURAÇÃO DE IMPOSTO A MENOR EM DECORRENCIA DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO –- OCORRÊNCIA | 20152903709540-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000405129 Ementa: ICMS – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BEM PARA O ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA | 20153000405129-1Baixar |
| PAT Nº. 20152930510274 Ementa: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL HÁBIL – TRANSPORTE INTERMODAL – DEIXAR DE RECOLHER ICMS SOBRE TRANSPORTE INICIADO EM RONDÔNIA – OCORRÊNCIA. | 20152930510274-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900400141 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO, USO DE BENEFÍCIO DO ITEM 30 DO ANEXO II TABELA I DO RICMS/RO, PARA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO, CONSTANDO DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS NA CONTA CORRENTE – INOCORRÊNCIA | 20162900400141-1Baixar |
| PAT Nº. 20162900400142 Ementa: ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO, USO DE BENEFÍCIO DO ITEM 30 DO ANEXO II TABELA I DO RICMS/RO, PARA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO, CONSTANDO DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS NA CONTA CORRENTE – INOCORRÊNCIA | 20162900400142-1Baixar |
| PAT Nº. 20182701200203 Ementa: ICMS – DEIXAR DE PAGAR ICMS-ST NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA | 20182701200203-1Baixar |
| PAT Nº. 20152930513691 Ementa: ICMS – TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO USADO SEM DOCUMENTO FISCAL – INOCORRÊNCIA | 20152930513691-1Baixar |
| PAT Nº. 20162701900007 Ementa: ICMS – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS– OCORRENCIA | 20162701900007-1Baixar |
| PAT Nº. 20162701900006 Ementa: MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – INOCORRENCIA | 20162701900006-1Baixar |
| PAT Nº. 20162906300131 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE NO ESTADO DE RONDÔNIA – EC 87/2015 INOCORRÊNCIA | 20162906300131-1Baixar |
| PAT Nº. 20182700100103 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXERCÍCIO 2015 – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA | 20182700100103-1Baixar |
| PAT Nº. 20152930512245 Ementa: MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTES EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – NÃO COMPROVAR O PAGAMENTO DO ICMS – APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO FALSO – NULIDADE | 20152930512245-1Baixar |
| PAT Nº. 20163000100038 Ementa: ICMS – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS –- OCORRÊNCIA | 20163000100038-1Baixar |
| PAT Nº. 20182700500008 Ementa: ICMS – DEIXAR DE DECLARAR E RECOLHER IMPOSTO – NOTAS FISCAIS DE REMESSA SEM DESTAQUE DO ICMS -– INOCORRÊNCIA | 20182700500008-1Baixar |
| PAT Nº. 20152900609776 Ementa: ICMS – VENDA DE GADO BOVINO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM ERRO DE BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – OCORRÊNCIA | 20152900609776-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000609563 Ementa: ICMS – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDA – NÃO RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA | 20153000609563-1Baixar |
| PAT Nº. 20182700100696 Ementa: MULTA – INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA NA EFD – INOCORRÊNCIA | 20182700100696-1Baixar |
| PAT Nº. 20182701200235 Ementa: MULTA – INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA NA EFD – INOCORRÊNCIA | 20182701200235-1Baixar |
| PAT Nº. 20162701900001 Ementa: ICMS – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ICMS OBJETO DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS REGISTRADAS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS – OCORRÊNCIA | 20162701900001-1Baixar |
| PAT Nº. 20162701900003 Ementa: ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTECIPADO INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS -– OCORRENCIA | 20162701900003-1Baixar |
| PAT Nº. 20153000109868 Ementa: MULTA – DESVIAR MERCADORIA DO SEU DESTINO – NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DAS NOTAS FISCAIS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – OCORRÊNCIA | 20153000109868-1Baixar |
| PAT Nº. 20163000100164 Ementa: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO ENTRADA- EFD/SPED FISCAL- NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM TRIBUTAÇÃO NO REGIME NORMAL – OCORRÊNCIA | 20163000100164-1Baixar |
| PAT Nº. 20182900400001 Ementa: ICMS – DEIXAR DE DESTACAR ICMS EM DOCUMENTO FISCAL – OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL- INOCORRÊNCIA | 20182900400001-1Baixar |
| PAT Nº. 20182700100036 Ementa: MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –- OCORRÊNCIA | 20182700100036-1Baixar |
| PAT Nº. 20152900309831 Ementa: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL HÁBIL – TRANSPORTE INTERMODAL – DEIXAR DE RECOLHER ICMS SOBRE TRANSPORTE INICIADO EM RONDÔNIA – OCORRÊNCIA. | 20152900309831-1Baixar |
| PAT Nº. 20152900209667 Ementa: MULTA – INCORREÇÃO DE DADOS EM DOCUMENTO FISCAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE SAÍDAS – INOCORRÊNCIA | 20152900209667-1Baixar |
| PAT Nº. 20172700100529 Ementa: ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA | 20172700100529-1Baixar |
| PAT Nº. 20142700100186 Ementa: ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL REFERENTE A ERRO NO CÁLCULO DO INDICE DE APROVEITAMENTO DO CIAP – OCORRÊNCIA | 20142700100186-1Baixar |
| PAT Nº. 20162700100717 Ementa: MULTA – EMITIR DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA | 20162700100717-1Baixar |